TJGO 10/01/2017 - Pág. 2009 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
NTENCIADO NAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O MINISTERIO PUBLICO
MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO DA DEFESA. EM SEGUIDA A MM JUI
ZA DELIBEROU: O SENTENCIADO DANIEL CANDIDO DA SILVA FOI CONDENADO
A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, SUBS
TITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PR
ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR
DE 01 SALARIO-MINIMO. INFERE-SE DOS AUTOS QUE O APENADO NAO FOI E
NCONTRADO PARA FINS DE INTIMACAO POR ESTE JUIZO, MOTIVO PELO QUAL
FOI EXPEDIDA ORDEM DE PRISAO EM SEU DESFAVOR QUE, CUMPRIDA, OPOR
TUNIZOU A REALIZACAO DA PRESENTE AUDIENCIA. NAO HA NOTICIA DA PRA
TICA DE FATO NOVO. E O RELATORIO. DECIDO. O DESCUMPRIMENTO DA PEN
A RESTRITIVA DE DIREITOS ENSEJA NA SUA CONVERSAO EM PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE (ART. 44, 4). POR QUESTAO DE POLITICA CRIMINAL, RE
INCLUO O REEDUCANDO DANIEL CANDIDO DA SILVA NO CUMPRIMENTO DAS PE
NAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSERVAR AS SEGUINTES CONDICO
ES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA (995
HORAS, FEITA A DETRACAO) NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO D
E SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO, COM JORNADA DE 7 A
14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO SETOR
INTERDISCIPLINAR PENAL, EM LOCAL MAIS PROXIMO A SUA RESIDENCIA; 2
- PRESTACAO PECUNIARIA, FIXADA EM R$ 880,00, NOS TERMOS DO PROVIM
ENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA
DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE 015514
48-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PEC EM
03 (TRES) VEZES DE R$ 293,33, VENCENDO A PRIMEIRA EM 10.01.2017 E
AS DEMAIS NO DIA 10 DOS MESES SEGUINTES. DEVERA O APENADO RETIRA
R AS GUIAS PARA QUITACAO JUNTO AO BALCAO DESTA VEPEMA (SALA 104);
3- COMUNICAR AO SIP QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO RESIDENCIAL OU
DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIAGO POR MAIS DE CINCO DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER
NO SIP ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES PARA COMPROVAR AS SUAS ATI
VIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS
A COMUNIDADE E OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIA
RIA, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO OCORRER NESTA DATA, APOS E
STA AUDIENCIA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE SOLTURA. DE-SE B
AIXA NO MANDADO DE PRISAO JUNTO AO BNMP NADA MAIS HAVENDO, DO QUE
PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREV
I. JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO DEFENSOR PUBLICO PROMOTOR DE JUSTI
CA SENTENCIADO: _________________________________________________
_____
PROTOCOLO NR.
: 194901-77.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 916
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VINICIUS RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: MANOEL DE SOUZA COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201501749017 NOME: VINICIUS RODRIGUES DA SILVA FILIACA
O: LUZINETE RODRIGUES DA SILVA ENDERECO: RUA EF-03, QD. 04, LT. 0
5, JARDIM ELI FORTE, GOIANIA-GOIAS FONE: (62) 99270-9017. TERMO D
E AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016, AS 15H
30 NESTA CIDADE, COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE
AUDIENCIAS DA VEPEMA, ONDE SE ENCONTRAVAM PRESENTES A MM. JUIZA D
E DIREITO EM AUXILIO, DRA. FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO, COMIGO
, SECRETARIA DE SEU CARGO NOMEADO, O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. ANT
ONIO DE PADUA RIOS, O ADVOGADO CONSTITUIDO PARA O ATO, DR. MARCO
TADEU DE PIAVA SILVA, E O SENTENCIADO VINICIUS RODRIGUES DA SILVA
. DADA A PALAVRA AO SENTENCIADO A FIM DE EXPOR OS MOTIVOS PELOS Q
UAIS NAO DEU CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA: QUE DEIXOU
DE CUMPRIR A PENA ENQUANTO ESTAVA INTERNADO EM CLINICA DE REABILI
TACAO; QUE APOS SER LIBERADO DO TRATAMENTO NAO RETORNOU AO SIP; Q
UE AGUARDAVA NOVA INTIMACAO, MAS SE MUDOU DE ENDERECO SEM COMUNIC
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