TJGO 16/01/2017 - Pág. 253 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017
RONY BARBOSA DE ARAUJO
ACUSADO
: GUILHERME FERNANDES DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201504291101 ACUSADO: GUILHERME FERNANDES DE SOUZA NATUR
EZA: ACAO PENAL DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINIST
ERIO PUBLICO EM FACE DE GUILHERME FERNANDES DE SOUZA, JA QUALIFIC
ADO NOS AUTOS, DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121,
2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL (JOSE) E ARTIGO 121, 2, INCISO IV,
C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL (RONY) (F. 01-A/
01-D). A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 11 DE MAIO DE 2016, QUANDO FOI
DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO (F. 90/91). O ACUSADO FO
I PESSOALMENTE CITADO, QUANDO SOLICITOU A NOMEACAO DE ADVOGADO (F
. 124). A RESPOSTA A ACUSACAO FOI OFERTADA PELA DEFENSORIA PUBLIC
A AS F. 127/128, MOMENTO EM QUE AFIRMOU QUE SE APROFUNDARA NA ANA
LISE DO MERITO EM ALEGACOES FINAIS. REQUEREU A CONCESSAO DOS BENE
FICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. ARROLOU AS MESMAS TESTEMUNHAS D
O PARQUET. INSTADO, O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU PELO P
ROSSEGUIMENTO DO FEITO (F. 129). VIERAM CONCLUSOS. PRELECIONA O A
RTIGO 406, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE A PECA DE DEFESA:
ART. 406 () 3 - NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES
E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEM
UNHAS, ATE O MAXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA
INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. NAO HAVENDO PRELIMINARES A SEREM A
FASTADAS, FAZ-SE MISTER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A FIM DE QUE O
S FATOS SEJAM MELHOR ESCLARECIDOS, RAZAO PELA QUAL DESIGNO PARA O
DIA 16/02/2017, AS 08H30MIN, A AUDIENCIA DE INSTRUCAO PRELIMINAR
. SENDO CONSTATADO ENDERECO DE TESTEMUNHA QUE RESIDA EM OUTRA COM
ARCA, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
INTIMEM-SE. REQUISITE-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO E O A
DVOGADO CONSTITUIDO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO DO DOCUM
ENTO DE F. 123. GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE 2017. EDUARDO PIO MASCA
RENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 332590-16.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1024
NATUREZA
: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA/INQUERITO
INDICIADO
: CARLOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA
VITIMA
: MICHEL MURTA BRAGA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201603325900
ITO DECISAO TRATA-SE DO INQUERITO POLICIAL N 536/2015 INSTAURADO
PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DO HOMICIDIO DA VITIMA DE MICHEL MU
RTA BRAGA, FATO OCORRIDO EM 20 DE SETEMBRO DE 2015, POR VOLTA DAS
06H40MIN, NA RUA 04, CHACARA 20/21, JARDIM MARQUES DE ABREU, NES
TA CAPITAL.
ESENTOU PELA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DA INDICADA (F. 250/
260).
, OFERTOU-SE A DENUNCIA EM DESFAVOR DE CARLOS ROBERTO LOPES DE OL
IVEIRA. NO ATO, REQUEREU A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, C
OM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, CONVENIENCIA DA INSTR
UCAO CRIMINAL E PARA APLICACAO DA LEI PENAL (F. RETRO).
RELATO. DECIDO. DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO PRO
BATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, COM
A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES
BRITTO NO ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQ
UERITO 2677-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO
DA EXORDIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL:
EUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FAT
O CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCI
AS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICU
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