TJGO 18/01/2017 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2192 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017
ENTO DE PENSAO POR MORTE, NAO EVIDENCIA RELACAO JURIDICA DE TRATO
SUCESSIVO. DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DO OBITO DO INSTITUIDOR
DO BENEFICIO PARA A PROPOSITURA DA ACAO, A PRESCRICAO ALCANCA O
PROPRIO FUNDO DO DIREITO , NOS TERMOS DO ART. 1 DO DECRETO N. 20.
910/32. 2. ASSIM, NO CASO, UMA VEZ QUE PASSADOS MAIS DE CINCO ANO
S DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSAO ESPOSO DO AGRAVANTE -,
MARCO DE 1974, E O AJUIZAMENTO DA ACAO, ABRIL DE 2004, INCIDIU A
PRESCRICAO DO PROPRIO FUNDO DE DIREITO. 3. O REQUERIMENTO ADMINIS
TRATIVO FORMULADO QUANDO JA OPERADA A PRESCRICAO DO PROPRIO FUNDO
DE DIREITO NAO TEM O PODER DE REABRIR O PRAZO PRESCRICIONAL. AGR
AVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NOS EDCL NO RESP. N 1.194.002 IMO
. MIN. REL. HUMBERTO MARTINS. SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22.03.201
1 DJE 04.04.2011) (GRIFEI) POR TAIS CONSIDERACOES, INTIME-SE A PA
RTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR SOBRE S
UPOSTA PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO NO PRESENTE CASO (ART. 487,
PARAGRAFO UNICO, CPC/15), SOB PENA DE EXTINCAO. I. CUMPRA-SE. RU
BIATABA GO, 11 DE JANEIRO DE 2017. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBST
ITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
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:
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:
426005-80.2016.8.09.0139
1
ACAO PREVIDENCIARIA
APARECIDA DONIZETTI DE MELO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
35694 GO - ANIELLE CRISTINE DE PAULA IZARIAS
42595 GO - BIANCA SILVA NASCIMENTO DE PAULA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201604260054 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE CONHECIMENT
O/PREVIDENCIARIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA E BENEFICIO DE
ASSISTENCIA JUDICIARIA PROPOSTA POR APARECIDA DONIZETTI DE MELO E
M FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, OBJETIVANDO A
CONCESSAO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIENCIA.
REQUEREU A PARTE AUTORA A CONCESSAO DE TUTELA PROVISORIA COM O OB
JETIVO DE VER IMPLEMENTADO IMEDIATAMENTE O BENEFICIO PRETENDIDO.
E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. RECEBO A EMENDA A INICIAL, PO
IS PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC/15. OS DO
CUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (F. 10/17) NAO SAO SUFICIENTE
S PARA CONFERIR A PLAUSIBILIDADE AO ARGUMENTO. OS FATOS SAO CONTR
OVERTIDOS E SOMENTE PODEM SER MELHOR ANALISADOS SOB O CONTRADITOR
IO E APOS A REALIZACAO DA PROVA PERICIAL DETERMINADA NESTE ATO. D
IANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA. CITE-SE
O INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA, NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS UTEIS: A) APRESENTAR CONTESTACAO; B) FORNECER AO JU
IZO COPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSARIOS A INSTRUCAO DO FEITO
, UMA VEZ QUE DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA PREVIA DE CONCILIACAO,
NA FORMA DO ART. 334 DO CPC/15, POIS HAVERIA, A MEU VER, COMPROME
TIMENTO DA RAPIDA DURACAO DO PROCESSO, VALENDO-ME AQUI DA REGRA I
NSCULPIDA NO ART. 139, II, DO CPC/15. NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A REALIZACAO DE PERICIA MEDI
CA E SOCIOECONOMICA PARA AFERIMENTO DA SITUACAO FATICA NARRADA NO
S AUTOS, COM OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA QUE ORA DEFIRO. DE
FIRO OS QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA (CASO OS TENHA FO
RMULADO). FACULTO AS PARTES A FORMULACAO DE QUESITOS E A INDICACA
O DE ASSISTENTES TECNICOS, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS UTE
IS (ART. 465, 1, II E III, DO CPC E ART. 12 DA LEI 10.259/2001).
NOMEIO OS PERITOS DR. WARLEY LINCOLN OLIVEIRA, CRM/GO 10.194 E DR
A. ARYANA DE C. CANEDO MACHADO, CRM/GO 10.707, QUE SERVIRAO ESCRU
PULOSAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (ART. 466, CPC), PA
RA REALIZACAO DE PERICIA, QUE SERA DESIGNADA EM DATA OPORTUNA, CO
M O FITO DE AVALIAR O ESTADO CLINICO DA PARTE AUTORA, RESPONDENDO
TODOS OS QUESITOS PREVIAMENTE FORMULADOS. DESDE JA, FIXO OS HONO
RARIOS PERICIAIS EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), EM RA
ZAO DA COMPLEXIDADE DA PERICIA, NOS TERMOS DA RESOLUCAO N. 541, D
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2012 de 2226