TJGO 24/01/2017 - Pág. 497 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
AUTOS NR. : 1925
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS VINICIUS DA SILVA LIMA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201503932006 TENDO EM VISTA O DOCUMENTO DE FL. RETRO, TORN
O SEM EFEITO O DESPACHO DE FL. 121. DESIGNO AUDIENCIA DE APRESENT
ACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA O DIA
16/03/2017, AS 09:00 HORAS. CITE-SE O ACUSADO MARCOS VINICIUS DA
SILVA LIMA, NO ENDERECO INDICADO NA FL. 122, PARA APRESENTAR RESP
OSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396,
DO CPP, E PROCEDA A INTIMACAO DELE PARA A AUDIENCIA DESIGNADA. D
EVERA AINDA CONSTAR NO MANDADO QUE, NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA
ALEGAR AS MATERIAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTIGO 396-A, DO CPP.
FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DO MANDADO FORA DO HORARIO NORMAL
DE EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEMANA. CASO SEJA CONSTATADO PELO S
R. OFICIAL DE JUSTICA QUE O ACUSADO ESTA SE OCULTANDO PARA NAO SE
R CITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORMA DO ARTIGO 362, DO CPP, COM R
EDACAO DADA PELA LEI N 11.719/2008. SR. ESCRIVAO, NO CASO DE A CI
TACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FORMA DO ARTIGO
254, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL SUBSIDIARIAMENTE AO
CPP. DEVERA CONSTAR DO MANDADO, AINDA, QUE O ACUSADO DEVERA TRAZE
R CONSIGO O(S) COMPROVANTE(S) DE SEU(S) RENDIMENTO(S). CIENTIFIQU
E-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 18/01/2017. MARIA UMBELINA ZO
RZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 364030-46.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2022
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HILDA PEREIRA FERREIRA
VITIMA
: TEREZINHA CAMPOS
ADV ACUS
: 22462 GO - AURIBERTO GOMES DE SOUZA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO CONTRA HILD
A PEREIRA FERREIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA A FL. 02, PELA PRATIC
A DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N 9.503/1997. O
PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA
(FLS. 86/87); CITACAO (FL. 90) E APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSA
CAO POR DEFENSOR CONSTITUIDO (FLS. 97/100). NA RESPOSTA APRESENTA
DA, A DEFESA ALEGA PRELIMINARMENTE, A INEPCIA DA DENUNCIA, POSTO
QUE A INICIAL ACUSATORIA DESCREVE DE FORMA GENERIA A CONDUTA DA A
CUSADA, NAO PREENCHENDO ASSIM, OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. NO MERITO, ADUZ A DEFESA QUE A CONDUTA DA V
ITIMA, AO ABANDONAR A FAIXA DE PEDESTRES, FOI DETERMINANTE PARA O
OCORRIDO. A ALEGACAO DE INEPCIA DA INICIAL ACUSATORIA NAO PROSPE
RA, VEZ QUE A DENUNCIA ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO A
RTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE DESCREVE O FATO DELI
TUOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS; QUALIFICA A ACUSADA; CLAS
SIFICA O CRIME; E TRAZ O ROL DE TESTEMUNHAS. EM RELACAO A TESE DE
CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA, ENTENDO QUE TAL ALEGACAO CONFUNDE-SE
COM O MERITO DA CAUSA, NECESSITANDO, PORTANTO, DE DILACAO PROBATO
RIA PARA A APURACAO. ASSIM, DA RESPOSTA APRESENTADA NAO SE OBSERV
A A PRESENCA DE CAUSA QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSAD
O, CONFORME SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO
E JULGAMENTO PARA O DIA 08/03/2017, AS 09:00 HORAS, QUANDO SERAO
INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE A ACU
SADA E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, FICANDO AUTORIZADO O
CUMPRIMENTO DOS MANDADOS FORA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE E
NOS FINAIS DE SEMANA. CASO A TESTEMUNHA SEJA SERVIDOR PUBLICO, CO
MUNIQUE-SE AO CHEFE DA REPARTICAO EM QUE ELA SERVIR, COM INDICACA
O DO DIA E DA HORA DESIGNADOS (ARTIGO 221, 3 DO CPP). REQUISITE-S
E, SE FOR O CASO, O(S) POLICIAL(AIS) MILITAR(ES) A AUTORIDADE SUP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
497 de 576