TJGO 01/02/2017 - Pág. 2072 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
ONIZADAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A INICIAL VEI
O INSTRUIDA DE PROCURACAO (F. 12), FOTOCOPIA DE DOCUMENTOS PESSOA
IS E ENDERECO RESIDENCIAL EM NOME DE TERCEIRO (F. 13), DOCUMENTO
PESSOAL DE TERCEIRO (F. 14), CERTIDAO NEGATIVA DE ACOES CRIMINAIS
(F. 15), CERTIDAO DE DISTRIBUICAO PARA FINS GERAIS (F. 16), FOTO
COPIAS DA DENUNCIA E DO INQUERITO POLICIAL (F. 17/68) E DECISAO D
E CONVERSAO DE PRISAO TEMPORARIA EM PREVENTIVA (F. 69/73). INSTAD
O A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OPINA PE
LO INDEFERIMENTO DO PEDIDO (F. 76/78). E O RELATORIO DO NECESSARI
O. DECIDO. ENSINA-NOS A PRISAO PREVENTIVA E CABIVEL NOS CASOS PRE
VISTOS EM LEI, DE ACORDO COM O DISPOSTO PELO ARTIGO 312, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECO
NOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR
A APLICACAO DA LEI PENAL. E CONSIDERADO UM MAL NECESSARIO, POIS S
UPRIME A LIBERDADE DO REPRESENTADO ANTES DE UMA SENTENCA CONDENAT
ORIA TRANSITADA EM JULGADO, MAS TEM POR OBJETIVO A GARANTIA DA OR
DEM PUBLICA, A PRESERVACAO DA INSTRUCAO CRIMINAL E A FIEL EXECUCA
O DA PENA, SO SE JUSTIFICANDO EM SITUACOES ESPECIFICAS, EM CASOS
ESPECIAIS EM QUE A CUSTODIA PROVISORIA SEJA INDISPENSAVEL. SABE-S
E QUE A MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR ESTA CONDICIONADA A EXISTENCI
A DE DOIS PRESSUPOSTOS, SAO ELES: O FUMUS COMISSI DELICTI (CONSUB
STANCIADO PELA PROVA DE MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE A
UTORIA) E PERICULUM IN LIBERTATIS (REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO
ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). CONSOANTE PREVE O ARTIGO
313, INCISO I, DO MESMO CODIGO PROCESSUAL, E POSSIVEL SUA DECRET
ACAO NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE M
AXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. EM QUE PESE A DEFESA DA REQUERE
NTE ALEGAR A INEXISTENCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA C
ONSTRITIVA E SER ELA PORTADORA DE CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS,
ENTENDO QUE RAZAO NAO LHE ASSISTE. A PRISAO TEMPORARIA DA REQUERE
NTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2016, C
ONSOANTE DECISAO DE F. 132/136 DOS AUTOS N 201604111601, EM APENS
O, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI
PENAL DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA DEFESA, A PRISAO PREVENTIVA
RESTOU FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PARA SE EVITAR
QUE A REQUERENTE SE ENVEREDASSEM EM OUTRAS PRATICAS CRIMINOSAS,
UMA VEZ QUE CONFORME SUA CONFISSAO DE F. 66/67, AUXILIAVA A VITIM
A NO COMERCIO DE DROGAS, INCLUSIVE ASSUMIU UM CRIME DE TRAFICO DA
VITIMA. NA DECISAO MENCIONADA, ESTE JUIZO BASEOU-SE, AINDA, NO G
RAU DE AGRESSIVIDADE E PERICULOSIDADE NA CONDUTA DA AUTORA, CONSI
DERANDO QUE ELA EFETUOU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA
A VITIMA, A CURTA DISTANCIA, EM UMA VIA PUBLICA. DO MESMO MODO, A
MATERIALIDADE E AUTORIA FORAM DEVIDAMENTE DESTACADAS, TANTO QUE
O MINISTERIO PUBLICO OFERTOU DENUNCIA, QUE FOI RECEBIDA POR ESTE
JUIZO (AUTOS N 201604111601, EM APENSO). ASSIM, RESTOU DEMONSTRAD
O A PRESENCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PROCESSUAL. R
ESSALTO QUE, ESTE TAMBEM E O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEA
S CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTACAO D
O DECRETO PRISIONAL. INOCORRENCIA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI
. CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. AMEACA AS TESTEMUNHAS. SEGR
EGACAO CAUTELAR FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO. I - A
PRISAO CAUTELAR DEVE SER CONSIDERADA EXCECAO, JA QUE, POR MEIO D
ESTA MEDIDA, PRIVA-SE O REU DE SEU JUS LIBERTATIS ANTES DO PRONUN
CIAMENTO CONDENATORIO DEFINITIVO, CONSUBSTANCIADO NA SENTENCA TRA
NSITADA EM JULGADO. E POR ISSO QUE TAL MEDIDA CONSTRITIVA SO SE J
USTIFICA CASO DEMONSTRADA SUA REAL INDISPENSABILIDADE PARA ASSEGU
RAR A ORDEM PUBLICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI P
ENAL, EX VI DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE
S. II - NO CASO, O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUND
AMENTADO EM DADOS CONCRETOS EXTRAIDOS DOS AUTOS, QUE EVIDENCIAM Q
UE A LIBERDADE DO ORA RECORRENTE ACARRETARIA RISCO A ORDEM PUBLIC
A, NOTADAMENTE SE CONSIDERADA A PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVID
ENCIADA NA FORMA PELA QUAL O DELITO FOI PRATICADO (GRAVIDADE CONC
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