TJGO 01/02/2017 - Pág. 2073 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
RETA APONTADA NA R. DECISAO). O DECRETO PRISIONAL TAMBEM TEM POR
FUNDAMENTO A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, UMA VEZ QUE HA N
OTICIA DE AMEACA AS TESTEMUNHAS (FL. 23, E-STJ). III CONDICOES PE
SSOAIS FAVORAVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, OCUPACAO LICITA E RESI
DENCIA FIXA, NAO TEM O CONDAO DE, POR SI SO, GARANTIREM AO RECORR
ENTE A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA SE HA NOS AUTOS ELEMENTOS H
ABEIS A RECOMENDAR A MANUTENCAO DE SUA CUSTODIA CAUTELAR. RECURSO
ORDINARIO DESPROVIDO. (STJ - RHC: 47508 SC 2014/0102906-4, RELAT
OR: MINISTRO FELIX FISCHER, DATA DE JULGAMENTO: 14/10/2014, T5 QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 29/10/2014) GRIFEI. QUANTO
A FUNDAMENTACAO DA PRISAO PARA A GARANTIA DA APLICACAO PENAL, NOT
A-SE QUE A CONSTRICAO DA REQUERENTE SOMENTE OCORREU 03 (TRES) MES
ES APOS O DEFERIMENTO DA MEDIDA. ADEMAIS, O RELATORIO DE INVESTIG
ACAO ACOSTADO AS F. 117/126 DOS AUTOS N 201603061139, EM APENSO,
DEMONSTRA A CLARA INTENCAO DA REQUERENTE DE EMPREENDER FUGA DO DI
STRITO DA CULPA. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA: HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. RECEPTACAO QUALIFICADA, SUPRESSAO DE SINAL IDEN
TIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR E CORRUPCAO ATIVA. FUGA DO DISTRIT
O DA CULPA. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO IDONEA. GARANTIA DA
APLICACAO DA LEI PENAL. CAUTELARIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA
. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A ANALISE DA SEGREGACAO CAUTELA
R DO PACIENTE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE QUE EXISTEM FUNDAMENTO
S CONCRETOS E SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PRIVACAO PROCESSUAL D
A SUA LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL ESPECIALMENTE EM RAZAO DA SUA EVASAO DO DISTRITO DA CULPA. 2.
HABEAS CORPUS DENEGADO. (STF- HC 105352 SC, RELATOR: MINISTRO DIA
S TOFFOLI, JULGAMENTO EM 13/09/2011, PUBLICACAO DJE-195 10/10/201
1) (GRIFEI) RESSALTE-SE QUE NAO FORAM ACOSTADOS QUAISQUER DOCUMEN
TOS HABEIS A COMPROVAR O VINCULO DA REQUERENTE COM O DISTRITO DA
CULPA, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO JUNGIDO AOS AUTOS ESTA EM NOME DE
TERCEIRO. ADEMAIS, O FATO DE POSSUIR CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEI
S, POR SI SO, E INSUFICIENTE PARA ALTERAR A DECISAO VERGASTADA. P
ELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, RESTAM AINDA INCABIVEIS E INSUFI
CIENTES, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A APLICACAO E SUBSTITUICAO DE
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. COADUNA COM ESSE ENTENDIMENTO A JURISPR
UDENCIA: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO TENTADO E CONSUMADO. PRISAO PRE
VENTIVA. REQUISITOS. REVOGACAO DA PRISAO. ART. 316 CPP . DENEGACA
O DA ORDEM. I - PARA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, MISTER QUE H
AJA ALTERACAO NO QUADRO FATICO CAPAZ DE AFASTAR OS MOTIVOS ENSEJA
DORES DA SEGREGACAO CAUTELAR. II - PERSISTINDO A NECESSIDADE DE M
ANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A I
NSTRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA LEI PENAL, NAO HA COMO ACOLHER
O PLEITO REVOGATORIO. III AS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS AO PA
CIENTE, POR SI SOS NAO SAO SUFICIENTES PARA ELIDIR A CUSTODIA CAU
TELAR QUANDO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A POSSIB
ILIDADE DE QUE VOLTE A DELINQUIR. IV ORDEM DENEGADA. (HBC HC 2985
5320128070000 DF 0002985-53.2012.807.0000 (TJ-DF) ANTE O EXPOSTO,
INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA FORMULADO PE
LA REQUERENTE WANESSA DA PAIXAO ALMEIDA, COM FULCRO NO ARTIGO 311
E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 27
DE JANEIRO DE 2017. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIR
EITO DA 1 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REU
: 219520-21.2016.8.09.0051
: 588
: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO
: DANIEL JUSTINO CHAVES
SIGILOSO DJC
AUTOR
: KATIANE RODRIGUES
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO PRELIMINAR AOS TRINTA DIAS DO MES
DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSETE (30/01/2017), NESTA CIDADE E
Documento Assinado Digitalmente
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