TJGO 01/02/2017 - Pág. 2102 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
VORAVEL A CONCESSAO DO BENEFICIO DE COMUTACAO AS FLS. 276 (VERSO)
ROTEIRO DE PENAS. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO TAMBEM PUGNOU PE
LO INDEFERIMENTO DA CONCESSAO DA COMUTACAO (FLS. 278 DO ROTEIRO D
E PENAS). E O RELATORIO. DECIDO. A COMUTACAO DE PENAS PLEITEADA R
EFERENTE AO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.615/2015 DEPENDE DO PREENCHI
MENTO DE VARIOS REQUISITOS, DE ORDEM OBJETIVA, UM DELES ESTA NORM
ATIZADO NO ART. 2, O QUAL, TRANSCREVO: ART. 2 CONCEDE-SE A COMUTA
CAO DA PENA REMANESCENTE, AFERIDA EM 25 DE DEZEMBRO DE 2015, DE U
M QUARTO, SE NAO REINCIDENTES, E DE UM QUINTO, SE REINCIDENTES, A
S PESSOAS CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO BENEFICIA
DAS COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA QUE, ATE A REFERIDA DATA,
TENHAM CUMPRIDO UM QUARTO DA PENA, SE NAO REINCIDENTES, OU UM TE
RCO, SE REINCIDENTES, E NAO PREENCHAM OS REQUISITOS DESTE DECRETO
PARA RECEBER O INDULTO. COMPULSANDO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE P
ENAS DE FLS. 278 DO ROTEIRO DE PENAS, OBSERVA-SE QUE O REEDUCANDO
NAO CUMPRIU A FRACAO EXIGIDA DO CRIME COMUM ATE A DATA DO DECRET
O. NESTES TERMOS, CONSIDERANDO QUE NO CASO EM TELA SE FAZ PRESENT
E A RESTRICAO PREVISTA NO ARTIGO 2 DO REFERIDO DECRETO, ENTENDO Q
UE O SENTENCIADO NAO FAZ JUS A COMUTACAO PRETENDIDA. DIANTE DO EX
POSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, VISLUMBRANDO, CONJUNTAMENTE,
AS DILIGENCIAS PRESTADAS PELO CONSELHO PENITENCIARIO PENAL, EM R
ESPEITO AOS ARTS. 190 E 192, AMBOS DA LEP, AO TEMPO EM QUE INDEFI
RO A COMUTACAO DA PENA DO SENTENCIADO MARCIO RODRIGUES CORREA, RE
FERENTE AO DECRETO N 8.615/2015. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA
, 20 DE JANEIRO DE 2017. BIANCA MELO CINTRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
75183-61.2001.8.09.0051 ( 200100751835 )
AUTOS NR. : 416
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSUEL VIEIRA DA SILVA
VITIMA
: JAMIR PEIXOTO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTERIAL E DA DEFESA NO ROTEIRO DE P
ENAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO , NOS TERMOS DO ART. 5, 1 D
A RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO EST
ABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41,
XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 24
DE JANEIRO DE 2017. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBST
ITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
170727-71.2004.8.09.0051 ( 200401707274 )
996
EXECUCAO PENAL
FRANCIS RENATO SOUTO MARCHESE
JORGE AUGUSTO ALBUQUERQUE
HEBERT SALUSTIANO DA SILVA
MARCELO BARROS DE SOUZA
ADV ACUS
: 11710 GO - PAULO GONCALVES
DESPACHO
:
PROCESSO: 200401707274 NOME: FRANCIS RENATO SOUTO MARCHESE MAE: M
ARIA DARCILA ALVES SOUTO MARCHESE D E C I S A O FRANCIS RENATO SO
UTO MARCHESE, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, CUMPRINDO PENA EM REGIME F
ECHADO NA POG, REQUER A LIBERACAO DO PECULIO DEPOSITADO EM SEU NO
ME, A FIM DE REFORMAR A CASA ONDE MORA SUA FAMILIA. JUNTOU DOCUME
NTOS COMPROBATORIOS DE SEU PEDIDO (FLS. 03/07 DO 9 INCIDENTE DE E
XECUCAO). O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU DESFAVORAVEL AO PLEITO
(FLS. 150 DO ROTEIRO DE PENAS). E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE D
E PEDIDO DE LIBERACAO DE PECULIO. SOBRE O ASSUNTO, VALE OBSERVAR
O QUE DISPOE O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 29, DA LEI DE EXECUCAO PENAL
: "ART. 29 - O TRABALHO DO PRESO SERA REMUNERADO, MEDIANTE PREVIA
TABELA, NAO PODENDO SER INFERIOR A TRES QUARTOS DO SALARIO MINIM
Documento Assinado Digitalmente
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