TJGO 01/02/2017 - Pág. 2108 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
RECEBO A DENUNCIA EM DESFAVOR DE ROBERTA MARTINS VILARINHO, UMA V
EZ QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBASAMENTO NO INQUERITO P
OLICIAL QUE A ACOMPANHA, HAVENDO, POIS, ELEMENTOS PROBATORIOS SOB
RE A EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POR O
UTRO LADO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A
REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CPP, QUAIS SEJAM:
I) MANIFESTA INEPCIA DA INICIAL, II) FALTA DE PRESSUPOSTO PROCES
SUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL OU III) FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. ATENDENDO AO PLEITO D
O MINISTERIAL, DESIGNO PARA DIA 27/03/2017 AS 15:15 HORAS, REALIZ
ACAO DE AUDIENCIA, OCASIAO EM QUE SERA ANALISADA A POSSIBILIDADE
DE SER OFERECIDA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO; D
EVENDO, PARA TANTO, SER CITADA E INTIMADA A INDICIADA, BEM COMO O
MINISTERIO PUBLICO.
NR. PROTOCOLO
: 345723-44.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 722
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: WELTON OLIVEIRA DE ARAUJO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201603457237 INDICIADO: WELTON OLIVEIRA DE ARAUJO DECIS
AO COMPULSADO OS AUTOS, NAO VERIFICANDO-SE, A PRIORI , A EXISTENC
IA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULPA
BILIDADE DO AGENTE, QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITU
I CRIME OU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO HIPOTESES QUE AUTORI
ZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
-, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA DIA 29/05/201
7 AS 16:30 HORAS, ANCORADO NO ARTIGO 56 DA LEI 11.343/2006. OFICI
E-SE PARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA.
INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E DA DEFESA PRELIMINAR. EX
PECA-SE CARTA PRECATORIA SE NECESSARIO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) D
IAS. INTIMEM-SE OS DEFENSORES. GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2017. BI
ANCA MELO CINTRA JU I Z A DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 324796-91.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 642
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: EDSON NETO CARVALHO DOS SANTOS
ACUSADO
: FABRICIO MOHAMEDES NOGUEIRA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 37440 GO - RONICLEY NUNES RIBEIRO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201503247966 DESPACHO PRIMEIRAMENTE, CERTIFIQUE-SE QUAN
TO A CITACAO DO ACUSADO FABRICIO MOHAMEDES NOGUEIRA DOS SANTOS (F
L. 58), E SE POSSUI PROCESSO EM ANDAMENTO NO ESTADO DE TOCANTINS,
CONFORME NOTICIADO PELO ADVOGADO AS FLS. 02 DOS AUTOS EM APENSO
(N. 201604231330). CASO POSITIVO, ABRA-SE VISTAS, PARA QUE NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, O DEFENSOR CONSTITUIDO PELO ACUSADO APRESENT
E RESPOSTA ESCRITA A ACUSACAO. CASO NEGATIVO, OUCA-SE O MINISTERI
O PUBLICO. GOIANIA, 24 DE JANEIRO DE 2017. BIANCA MELO CINTRA JUI
ZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
7643-50.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 28
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: BRUNA ELIZIA DE SOUZA BARROS
ADV REQTE
: 25859 GO - MARIA JANDIRA BATISTA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201700076439 DESPACHO COMPULSADO OS AUTOS, PERCEBE-SE Q
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