TJGO 01/02/2017 - Pág. 2201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
ENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE
10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/
30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA. ANTE A REPRIMENDA
APLICADA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE SERA O ABERTO A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO ALBERGADO
, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIR
O. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO
44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, FICANDO A CRITERIO DA VARA DE E
XECUCOES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS O MODO E LOCAL DE SEU CUMP
RIMENTO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARAGRAFO PRIMEIRO
, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, TENDO EM VISTA O REGIME DE CUMPRIME
NTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO, E UMA V
EZ QUE A CONDUTA ILICITA NAO FOI PRATICADA MEDIANTE VIOLENCIA EXE
RCIDA CONTRA A VITIMA, VISLUMBRO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS RE
QUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR PREVENTIVA DO SENTENCIA
DO, RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDAD
E. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PR
EVE O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM D
E REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE NAO H
A NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O PREJUIZO. ASSIM, CASO QUEI
RA, O OFENDIDO PODERA POSTULAR EM JUIZO CIVEL ACERCA DOS DANOS MA
TERIAIS SOFRIDOS. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO SENTENC
IADO ALEHANDER LUIZ DE SOUZA, BEM COMO O COLOQUE EM LIBERDADE, SA
LVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA
EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIA
S: 1) EXPECAM-SE GUIAS DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DOS SENTENCIADO
S PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEF
INIDO; 2) INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC; 3)
COMUNIQUE-SE OS DADOS DA CONDENACAO AO TRE, PARA SUSPENSAO DOS D
IREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS (ART. 15, III, DA CONSTITUICAO
FEDERAL); PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITI
MA. GOIANIA, 30 DE JANEIRO DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
10705-98.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 88
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: TASSIO RODRIGUES MOREIRA
ADV REQTE
: 42229 GO - RICARDO MARTINS DE ASEVEDO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, ANCORADO NA MANIFESTACAO MINISTERIAL, CONSIDERANDO QU
E A LIBERDADE DO REQUERENTE REVELA PERIGO PARA MANUTENCAO DA ORDE
M PUBLICA E PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, INDEFIRO, NO MOMEN
TO, O PEDIDO DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, ESTAMPADO NA I
NICIAL, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 313, INCISO I, E 312, TODOS DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO QUE O REQUER
ENTE TASSIO RODRIGUES MOREIRA, PERMANECA COMO ESTA, ISTO E, PRESO
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE JANEIRO DE
2017. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 332652-72.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1413
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: OSENCLEVER MONTHIEL SANTANA CRUZ
ADV REQTE
: 6199
GO - LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.603.326.523 REQUERENTE: OSENCLEVER MONTHIEL SANTAN
A CRUZ DESPACHO OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 30 DE JANE
IRO DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
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