TJGO 01/02/2017 - Pág. 2315 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
E A APURACAO DE FALTA GRAVE (FATO NOVO) E, POR ESSE MOTIVO, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 9, PARAGRAFO UNICO, DO REFERIDO DECRETO, A ANALIS
E DA POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO INDULTO DEVERA SER POSTERGADA
ATE A CONCLUSAO DA APURACAO. ANTE OS DOCUMENTOS DE FLS. 57 E 63/6
4, QUE INFORMAM QUE O APENADO PRATICOU FATO NOVO EM 19.11.2016 (P
ROCESSO N. 391084-84.2016.8.09.0175 201603910845, 3 VARA CRIMINAL
DE GOIANIA/GO), APOS A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 06
.09.2016, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFES A PARA MANI
FESTAREM, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE O CABIMENT
O DA SUSPENSAO DO BENEFICIO. OFICIE-SE A CPP E A CENTRAL DE TRIAG
EM INFORMANDO QUE O APENADO NAO ESTA PRESO VINCULADO A ESTE PROCE
SSO. OFICIE-SE AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA INFORMANDO QUE O S
ENTENCIADO RECEBEU LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 06.09.2016, QUE A FR
EQUENCIA AO REFERIDO PROGRAMA NAO SE TRATA DE CONDICAO PARA O CUM
PRIMENTO DA PENA E, PORTANTO, E FACULTATIVA, E QUE ELE FOI PRESO
EM FLAGRANTE NO DIA 19.11.2016, ESTANDO PRESO ATUALMENTE. APOS, A
CONCLUSAO PARA EVENTUAL SUSPENSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. GOI
ANIA, 24 DE JANEIRO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREIT
O (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 281174-93.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1189
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VICTOR HUGO DIONIZIO GUALBERTO
VITIMA
: RODRIGO PEREIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO VICTO
R HUGO DIONIZIO GUALBERTO, FILHO DE ELIANE DE GODOI GUALBERTO, E
DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME ABER
TO PARA O FECHADO. PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS
RETIFICANDO O EVENTO N. 12 DO CALCULO DE FLS. 59/60 PARA QUE CON
STE COMO PRISAO O DIA 10.08.2016 (FLS. 66) E REGISTRANDO NOVA FUG
A DO REGIME ABERTO EM 21.12.2016. APOS, EXPECA-SE MANDADO DE PRIS
AO EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA INDICADA NO
CALCULO COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENA
DO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA CASA DO ALBERGADO ATE DESIGNACAO DE
AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA. OFICIE-SE A COLONIA AG
ROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 (C
INCO) DIAS, ESCLARECIMENTOS SOBRE O MOTIVO DE O APENADO TER SIDO
INCLUIDO NAQUELA UNIDADE PRISIONAL EM 30.09.2016 JA QUE ERA FORAG
IDO DO REGIME ABERTO. ANTE AS ALEGACOES E REQUERIMENTO FORMULADO
AS FLS. 64, DETERMINO QUE INTIME-SE A DEFENSORA PUBLICA PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR NOS AUTOS OS DOCUMENTOS DE I
DENTIDADE COM FOTO DO APENADO E DA PESSOA DE YURI DE ALMEIDA GODO
I A FIM DE COMPROVAR QUE TRATAM-SE DE PESSOAS DIVERSAS. COM A REC
APTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO, OFICIESE A CASA DO ALBERGADO E, CASO SEJA PRESO POR PRATICA DE FATO NOV
O, A CASA DE PRISAO PROVISORIA ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS
59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVI
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR AS FALTAS
DISCIPLINARES/FUGAS DATADAS DE 20.06.2016 E 21.12.2016 E EVENTUAL
PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DI
REITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFE
NSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. APOS A
REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FACAM OS AUTO
S CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE JANEIRO DE 2017. PA
TRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 282796-47.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1112
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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