TJGO 06/02/2017 - Pág. 717 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
INDICIADO
: VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ
VITIMA
: FAGNER RISSATI SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS: 201603115140 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ PELA SUPOSTA PRATICA DO CR
IME DESCRITO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL. EXAMINANDO A
REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUI
SITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DET
ALHANDO A CONDUTA DOS DENUNCIADOS INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIA
S. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACA
O JURIDICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TAN
GE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS F
ATOS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. NARRA A DENUNCI
A QUE O ACUSADO OBTEVE VANTAGEM ILICITA CONTRA A VITIMA NO VALOR
DE SETE MIL REAIS. HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA SOMA DOS
INDICIOS DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MATERIAL.
NAO RESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA.
CITE-SE O ACUSADO VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ PARA OFERECER RESPOST
A A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. CASO OS ACUSADOS SEJAM DEVIDAMENTE CITADOS
E NAO APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE
JA CERTIFICADO ISSO NOS AUTOS E REMETA-SE OS AUTOS A DEFENSORIA P
UBLICA PARA OFERECE-LA. GOIANIA, 01 DE JANEIRO DE 2017. ALEXANDRE
BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 379722-85.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3542
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: MAURO LEANDRO DA SILVA
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
AUTOS: 201603797224 DESPACHO ACOLHO MANIFESTACAO MINISTERIAL RETR
O . FRENTE AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ENCAMINHE-SE OS
PRESENTES AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM, A FIM DE PROCEDER A INVES
TIGACOES NECESSARIAS PARA INSTAURACAO DO INQUERITO POLICIAL, COMO
PEDIDO. GOIANIA-GO, 01 DE FEVEREIRO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REU
AUTOR
378199-38.2016.8.09.0175
3535
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO
WJP
SCS
MPAS
ADV REU
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS: 201603781999 DECISAO O ACUSADO WESLEY JOSE PEREIRA NAO FOI
ENCONTRADO PARA SER CITADO PESSOALMENTE, TENDO OCORRIDO A CITACA
O POR EDITAL. O MINISTERIO PUBLICO NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEG
AIS E DE MANEIRA FUNDAMENTADA PLEITEIA A DECRETACAO DA PRISAO PRE
VENTIVA. A DEFESA SUSTENTA QUE NAO HA MOTIVO PARA DECRETACAO. E O
RELATORIO. DECIDO. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO FOI CITADO POR E
DITAL, COM SUSPENSAO DO ANDAMENTO PROCESSUAL E O PRAZO PRESCRICIO
NAL EM ATENCAO AO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO QUE
TANGE A PRISAO, WESLEY JOSE PEREIRA RESPONDE PELO FATO PENAL DE C
RIME DE PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, II E V, DO CODIGO PENAL, QUE P
ERMITE A DECRETACAO DE PRIVACAO DE LIBERDADE CAUTELAR UMA VEZ QUE
E CRIME DOLOSO AO QUAL E COMINADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MA
XIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS CONFORME A NOVA REDACAO DO ARTIG
O 313, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O ACUSADO NAO FOI EN
CONTRADO, CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS ELE ESTA EM LUGAR INCER
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