TJGO 06/02/2017 - Pág. 716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
, II, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL. EXAMIN
ANDO A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES O
S REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSI
CAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNST
ANCIAS. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIF
ICACAO JURIDICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QU
E TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE
OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. NARRA A DE
NUNCIA QUE O ACUSADO SUPOSTAMENTE OBTEVE VANTAGEM ILICITA DA VITI
MA NO VALOR DE R$ 14.500,00. AINDA TENTOU NOVAMENTE LEVAR VANTAGE
M ILICITA POR UMA SEGUNDA VEZ DA MESMA VITIMA, SENDO QUE TAL FATO
NAO SE CONCRETIZOU POR VONTADE ALHEIA A VONTADE DO ACUSADO. HA J
USTA CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, D
A MATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA Q
UAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO VIRGI
LIO DE CAMPOS FERRAZ PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO D
E 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C
ASO O ACUSADO SEJA DEVIDAMENTE CITADO E NAO APRESENTE RESPOSTA A
ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJA CERTIFICADO ISSO NOS AUT
OS E REMETA-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA. DEF
IRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 0
5, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LE
GAL. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE
FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO PENAL. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE
2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 387795-46.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3642
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARCELO DE ALMEIDA SANTOS
ACUSADO
: MARCOS JUNIO FERREIRA PINTO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS: 201603877953 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUNTE-SE O MANDADO DE CITACAO DO ACUSADO
DEVIDAMENTE CUMPRIDO APOS VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA A
PRECIACAO. GOIANIA-GO, 02 DE FEVEREIRO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTT
O JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 290377-11.2016.8.09.0175
: 3192
: FLAGRANTE/INQUERITO
: FE PUBLICA
MARCO TULIO DIAS SANTOS
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS: 201602903772 SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM DE
SFAVOR DE DOUGLAS COSTA PAROLIN. FOI JUNTADO AOS AUTOS CERTIDAO D
E OBITO DO ACUSADO AS FLS. 60/61. E O RELATORIO. DECIDO. FRENTE A
COMPROVACAO DA MORTE DO ACUSADO DOUGLAS, COM FUNDAMENTO NO PRINC
IPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINC
AO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS EM RELACAO A DOUGLAS COSTA PAROLIN C
OM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I DO CODIGO PENAL. P.R.I. APO
S, PROVIDENCIE-SE O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS PRESENTES AUTOS.
GOIANIA-GO, 01 DE FEVEREIRO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 311514-49.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3392
NATUREZA
: REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA/INQUERITO
Documento Assinado Digitalmente
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