TJGO 09/02/2017 - Pág. 2021 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
STO PELO REQUERENTE ISAAC LINCOLN EVANGELISTA DOS SAN TOS INTIMEM
-SE NOVO GAMA, 19 DE DEZEMBRO DE 2016 RODRIGO VICTO R FOUREAUX SO
ARES JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
27710-81.2017.8.09.0160
: 116
: FLAGRANTE
: MARCIO DIAS DO NASCIMENTO
BRUNO KAIQUE ARAUJO SOARES
VITIMA
: HAROLDO TEODORO DE ARAUJO
DESPACHO
:
ENFIM, AO QUE PERCEBO, TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONA
IS FORAM OBSERVADOS ESTRITAMENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL, ESTAND
O, ASSIM, O FLAGRANTE MATERIAL E FORMALMENTE PERFEITO, RAZAO PELA
QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAME
NTO NOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO II, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE MARCIO DIAS DO NASCIMEN
TO EM PREVENTIVA. CONFIRO A PRESENTE DECISAO FORCA DE MANDADO DE
PRISAO E DE INTIMACAO. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A LIBERDADE PROVIS
ORIA A BRUNO KAIQUE ARAUJO SOARES, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA
, NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 310, DO CPP, VINCULANDO-OS AOS
DEVERES PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO. TENDO EM CONTA A GRAVIDADE DA INF
RACAO PENAL, A PROFISSAO E A VIDA PREGRESSA DO FLAGRADO, AS EVENT
UAIS CUSTAS PROCESSUAIS FUTURAS, ENFIM, LEVANDO EM CONTA OS LIMIT
ES ABSTRATOS DA CONTRACAUTELA TRACADOS NO ART. 325, INCISO II, DO
CPP, FIXO, INICIALMENTE, O VALOR DA FIANCA EM 10 (DEZ) SALARIOS
MINIMOS CORRESPONDENTES A R$ 9.370,00 (NOVE MIL, TREZENTOS E SETE
NTA REAIS). TODAVIA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO 1, INCISO II, D
O ART. 325, DO CPP, REDUZO O VALOR SUPRA INDICADO EM 2/3 (DOIS TE
RCOS), RESULTANDO A FIANCA NA QUANTIA DE R$ 3.123,00 (TRES MIL, C
ENTO E VINTE E TRES REAIS). NOUTRO VERTICE, NOS TERMOS DO ART. 28
2, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, APLICO AO FLAGRADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) COMPARE
CIMENTO BIMESTRAL A ESTE JUIZO, ATE O QUINTO DIA UTIL DE CADA MES
, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, NOTADAMENTE SEU VIN
CULO EMPREGATICIO; B) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAI
S DE 08 (OITO) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. FICA O AUTUADO CIEN
TIFICADO ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, BEM COMO QUE O D
ESCUMPRIMENTO DELAS PODERA REDUNDAR NA REVOGACAO DO BENEFICIO E D
ECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA (CPP, ART. 282, 4 E ART. 312, PARA
GRAFO UNICO). COMPROVADO O PAGAMENTO DA FIANCA E JUNTADO O COMPRO
VANTE DE ENDERECO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, ACOMPANHADO DO TE
RMO DE COMPROMISSO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. AGUARD
E-SE O INQUERITO POLICIAL. POR FIM, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DE
MANDADOS DE PRISAO PENDENTES NO BNMP, COMUNIQUEM-SE AO JUIZO EMI
SSOR DAS ORDENS, FORMANDO OS RESPECTIVOS AUTOS COMO PECAS DE INFO
RMACAO. CONFIRO A PRESENTE DECISAO FORCA DE MANDADO DE INTIMACAO.
DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO PAR
A CONSTAR, A MM. JUIZA DETERMINOU QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TE
RMO.
NR. PROTOCOLO
: 112759-32.2013.8.09.0160
AUTOS NR. : 328
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: PAULO VITOR DE SOUZA BEZERRA
VITIMA
: THAISA HELLAINE ROCHA FARIAS
ADV ACUS
: 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN
DESPACHO
:
CONSIDERANDO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REEDUCANDO, BEM COM
O FATO QUE ESTA TRABALHANDO E FAZENDO CURSO SUPERIOR EM ENGENHAR
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