TJGO 09/02/2017 - Pág. 2020 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
L.: DES. SUBST. JAIME LUIZ VICARI, J. 14/08/2008). EM SE TRATANDO
DE CRIME DE ABUSO SEXUAL DE VULNERAVEL NO SEIO FAMILIAR, O DEPOI
MENTO HARMONICO E RICO EM DETALHES DAS CRIANCAS QUE FORAM VITIMAS
DA AGRESSAO, E DETENTOR DE IMENSO VALOR PROBATORIO, POIS TAL CON
DUTA NEFASTA DO GENITOR E PRATICADA NA CLANDESTINIDADE. A AUSENCI
A DE CUIDADOS INDISPENSAVEIS A HIGIENIZACAO COM OS FILHOS E A PRA
TICA DE ABUSO SEXUAL PELO PAI COM CONIVENCIA DA MAE SAO CIRCUNSTA
NCIAS SUFICIENTES A DECRETACAO DA PERDA DO PODER FAMILIAR (AC N 2
010.021012-1, DE CHAPECO, REL.: DES. GUILHERME NUNES BORN, J. 08/
06/2011). RESTA CLARO NOS AUTOS A VIOLACAO DE DEVER DE CUIDADO E
PROTECAO COM A OFENDIDA, O QUE E INCOMPATIVEL COM A CONTINUIDADE
DO EXERCICIO DO PODER FAMILIAR EM RELACAO A AMBOS OS FILHOS. DESS
A FORMA, COM FULCRO NO ART. 92, II, DO CODIGO PENAL E ART. 23, 2,
DA LEI 8.069/90, DECRETO A INCAPACIDADE PARA O PAI E A MAE DO EX
ERCICIO DO PODER FAMILIAR EM RELACAO A VITIMA. DECRETO, AINDA, A
INCAPACIDADE PARA MAE DO EXERCICIO DO PODER FAMILIAR EM RELACAO A
WEVERTON. DEIXO DE FICAR VALOR MINIMO DE INDENIZACAO EM RAZAO DA
AUSENCIA DE PEDIDO E INOBSERVANCIA DO CONTRADITORIO. CUSTAS PELO
S REUS (ART. 804 DO CPP), SUSPENSA NA FORMA DO ART. 98, 3, DO CPC
. A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, ARBITRO 10 (DEZ) UHD"S EM
FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO. EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISO
RIO, NOS TERMOS DO ART. 8 DA RESOLUCAO N 113, DE 20 DE ABRIL DE 2
010. OFICIE-SE O MINISTERIO PUBLICO COM ATRIBUICOES NA VARA DA IN
FANCIA VISANDO DAR CIENCIA DESSA SENTENCA E PARA QUE POSSA ACOMPA
NHAR A SITUACAO ATUAL DA VITIMA. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO E
M JULGADO DESTA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A)
COMUNIQUE-SE AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESTE ESTADO
ACERCA DA CONDENACAO DO REU, PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO DE SEU
S DIREITOS POLITICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CON
STITUICAO FEDERAL; B) OFICIE-SE O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DO E
STADO; C) OFICIE-SE AO JUIZO DA VARA DE FAMILIA LOCAL PARA QUE TO
ME CIENCIA DA DECRETACAO DA INCAPACIDADE DOS REUS; D) EXPECA-SE G
UIA DE EXECUCAO DEFINITIVA. PUBLIQUE-SE, OBSERVADO O SEGREDO DE J
USTICA. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O REPRESENTANTE LEGAL
DA VITIMA (CPP, ART. 201, 2). TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
E DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE. NOVO GAMA, 02 DE FEVERE
IRO DE 2017. RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 389985-27.2016.8.09.0160
AUTOS NR. : 1503
NATUREZA
: PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
REQUERENTE
: ISAAC LINCOLN EVANGELISTA DOS SANTOS
ADV REQTE
: 35623 DF - ROMILDA CONRADO SOARES
DESPACHO
:
POIS BEM NOS TERMOS DO ART 581, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL: ART 581 CABERA RECURSO, NO SENTIDO ESTRITO, DA DECISAO, DES
PACHO OU SENTENCA: () V - QUE CONCEDER, NEGAR, ARBITRAR, CASS AR
OU JULGAR INIDONEA A FIANCA, INDEFERIR REQUERIMENTO DE PRISAO PRE
VENTIVA OU REVOGA-LA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA OU RELAXAR A
PRISAO EM FLAGRANTE; ( ) DA LEITURA DO REFERIDO DISPOSITIVO VERIF
ICA-SE QUE NAO HA ESTA HIPOTESE ENTRE AS VARIAS ENUMERADAS NO INC
ISO ADEMAIS, ANALISANDO TODO O ROL TAXATIVO PREVISTO NO AR T 581
NAO E POSSIVEL ENCONTRAR A REFERIDA HIPOTESE, AINDA QUE SE FACA U
MA INTERPRETACAO EXTENSIVA NESTE SENTIDO, E A ORIENTACAO JURISPRU
DENCIAL: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DECISAO QUE INDEFERI U A LIBE
RDADE PROVISORIA E RELAXAMENTO DA PRISAO AUSENCIA DE PRE VISAO LE
GAL NAO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISAO JUDICIAL
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISO RIA OU R
ELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE, POR FALTA DE PREVISAO LEGAL (T
JSC, RECURSO CRIMINAL N 2004 001593-3, DA CAPITAL, REL JANIO DE S
OUZA MACHADO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, J 23-11-2004) (ENFASE ACR
ESCIDA) POR ESTES ARGUMENTOS, NEGO SEGUIMENTO AO REC URSO INTERPO
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