TJGO 21/02/2017 - Pág. 1110 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
ELECE O DEFENSOR NAO PODERA ABANDONAR O PROCESSO SENAO POR MOTIVO
IMPERIOSO, COMUNICANDO PREVIAMENTE O JUIZ, SOB PENA DE MULTA DE
10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARIOS-MINIMOS, SEM PREJUIZO DAS DEMAIS SA
NCOES CABIVEIS ASSIM, VERIFICADO O ABANDONO DE CAUSA1, SEM AS FOR
MALIDADES LEGAIS, COM BASE NO ART. 265, DO REFERIDO ESTATUTO PROC
ESSUAL PENAL, CONDENO O DEFENSOR HADINGTON VILELA CARVALHO OAB/GO
N 19.633 AO PAGAMENTO DE MULTA, A QUAL ARBITRO EM 10 (DEZ) SALAR
IOS-MINIMOS, EM FAVOR DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL. INTIME-SE PARA
PAGAMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO DO D
EBITO NA DIVIDA ATIVA RESPECTIVA. SEGUINDO A MARCHA PROCESSUAL, I
NTIME-SE A ACUSADA FABIOLA RUBSTEM PARA QUE CONSTITUA NOVO DEFENS
OR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A FIM DE QUE ESTE REQUEIRA O QUE
JULGAR PERTINENTE, ADVERTINDO-LHE QUE, EM CASO DE INERCIA, SER-L
HE-A NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA
SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 115832-93.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 417
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FE PUBLICA
ACUSADO
: FABIOLA RUBSTEM
ADV ACUS
: 19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS N 417/15- (201501158320) A ACUSADA POSSUIA COMO DEFENSOR CO
NSTITUIDO O DR HADINGTON VILELA CARVALHO OAB/GO N 19 633, O QUAL
, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR ALEGACOES FINAIS POR MEMO
R IAIS FLS 139/141, QUEDOU-SE INERTE, NAO HAVENDO NOS AUTOS RENUN
C IA POR PARTE DO REFERIDO DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART 112, DO CO
D IGO DE PROCESSO CIVIL E FATO QUE O DEFENSOR NAO JUNTOU SUBSTABE
L ECIMENTO, MAS FACO NOTAR QUE COMPARECEU EM AUDIENCIA REPRESENTA
ND O A ACUSADA E FEZ CONSTAR SUA ASSINATURA NO RODAPE DA ASSENTAD
A A FL 133, COMPROMETENDO-SE, NA OPORTUNIDADE, EM JUNTAR O RESPEC
TI VO SUBSTABELECIMENTO, COISA QUE CONTUDO NAO FEZ OPORTUNAMENTE
TR ANSCREVO O ART 265, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE EST
AB ELECE O DEFENSOR NAO PODERA ABANDONAR O PROCESSO SENAO POR MOT
IVO IMPERIOSO, COMUNICANDO PREVIAMENTE O JUIZ, SOB PENA DE MULTA
DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARIOS-MINIMOS, SEM PREJUIZO DAS DEMAIS
SA NCOES CABIVEIS ASSIM, VERIFICADO O ABANDONO DE CAUSA1, SEM AS
FOR MALIDADES LEGAIS, COM BASE NO ART 265, DO REFERIDO ESTATUTO
PROC ESSUAL PENAL, CONDENO O DEFENSOR HADINGTON VILELA CARVALHO O
AB/GO N 19 633 AO PAGAMENTO DE MULTA, A QUAL ARBITRO EM 10 (DEZ)
SALAR IOS-MINIMOS, EM FAVOR DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INTIME-SE
PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO
DO D EBITO NA DIVIDA ATIVA RESPECTIVA SEGUINDO A MARCHA PROCESSU
AL, I NTIME-SE A ACUSADA FABIOLA RUBSTEM PARA QUE CONSTITUA NOVO
DEFENS OR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A FIM DE QUE ESTE REQUEIR
A O QUE JULGAR PERTINENTE, ADVERTINDO-LHE QUE, EM CASO DE INERCIA
, SER-L HE-A NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO DATA SUPRA JOAO DIVINO MO
REIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
407510-11.2015.8.09.0175
173
ACAO PENAL
LUCAS SOUSA MATOS
FE PUBLICA
36954 GO - WANESSA APARECIDA SILVA LOPES
24448 GO - WANIA APARECIDA SILVA LOPES
42414 GO - AMANDA DOURADO FERREIRA
40910 GO - PRISCILA CAMELO JARDIM
DESPACHO
:
AUTOS N 173/16 (201504075107) DESPACHO: COMPULSANDO OS AUTOS, VER
IFICA-SE QUE O ACUSADO LUCAS SOUSA MATOS, ATE ENTAO POSSUIA DEFEN
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