TJGO 21/02/2017 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 351393-63.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3439
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VINICIUS MENDES PEREIRA
VITIMA
: TAISA FERNANDES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 26176 GO - HELIDA MOURA RIBEIRO
DESPACHO
:
DECISAO RECEBIDA A DENUNCIA E CITADO O REU, VEIO RESPOSTA A ACUSA
CAO, ARTICULADA POR DEFENSOR CONSTITUIDO. NESSA PECA, FAZ DEFESA
GENERICA, SEM INVOCAR NENHUMA DAS HIPOTESES DESCRITAS NO ART. 396
-A. DESTARTE, NAO HAVENDO FATO NOVO MODIFICATIVO, MANTENHO A DECI
SAO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO PARA O DIA _17__/_10__/_2017___, AS _16___ H. INTIMEMSE A ACUSADA, A DEFESA, MINISTERIO PUBLICO E AS TESTEMUNHAS ARROL
ADAS. AS REGRAS PROCESSUAIS DESCRITAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL (ART. 3O). NAO BAS
TASSE, EM RELACAO A INTIMACAO, SE O REU NAO FOR ENCONTRADO EM HOR
ARIO CONVENCIONAL, O ART. 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REMETE
AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE ASPECTO, O ATUAL CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL (LEI N 13.105/2015), EM SEU ART. 212, ESTABELECE QUE
O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20
HORAS. ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE, NO C
ASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS E HORARIOS EXCEPCIONAIS
, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO POR CERTIDAO, CONSOANTE DE SEU PO
DER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CASO CONCRETO, PODERA E DEVERA
FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA TANTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 212,
2). ASSIM, O MANDADO NAO PODERA SER DEVOLVIDO, INCUMPRIMENTO, ANT
E A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM HORARIO COMERCIAL. CONSTE ESTA
ADVERTENCIA NOS MANDADOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 08 DE FEVEREIRO DE
2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 208838-23.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3726
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: JGN
REQUERENTE
: ARR
ADV REQDO
: 24187 GO - EDMILSON ALVES MATOS
DESPACHO
:
DESPACHO DIANTE DA MANIFESTACAO DE F. RETRO, DE-SE VISTA A DEFESA
. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO
DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
412369-70.2015.8.09.0175
27
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
BRUNO GOMES SALTON
THAYS LEE AND ROSA BARROS
ADV ACUS
: 13715 GO - JESABEL BATISTA CARDOSO
DESPACHO
:
AUTOS N: 412369-70.2015.809.0175 DECISAO INTIME-SE A DEFENSORA DO
S ACUSADOS PARA QUE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, APRESENTE ALEGAC
OES FINAIS (MEMORIAIS ESCRITOS). NA OPORTUNIDADE, ADVIRTA-O QUE E
M CASO DE DESIDIA, PODERA INCORRER NAS SANCOES COMINATORIAS PREVI
STAS NO ART. 265, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E TERA SUA CONDUTA
COMUNICADA AO CONSELHO DE ETICA DA OAB. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE
FEVEREIRO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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