TJGO 23/02/2017 - Pág. 882 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
, IN TOTUM, A MANIFESTACAO MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBIL
IDADE DE RENATO BRASIL MUNIZ, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, E, CONSEQ
UENTEMENTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, PROVIDE
NCIANDO-SE AS BAIXAS NECESSARIAS. DETERMINO AINDA O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, SE EXISTENTE NESTE J
UIZADO ENVOLVENDO AS MESMAS E PARA ESTE CASO. P.R.I. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 236158-82.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 965
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ROSIMEIRE CAMILO DA SILVA
ACUSADO
: WESLEY DA COSTA FERREIRA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O ART. 396-A, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL QUE: ART. 396-A. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR
PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER
DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E
ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO,
QUANDO NECESSARIO. 1 A EXCECAO SERA PROCESSADA EM APARTADO, NOS T
ERMOS DOS ARTS. 95 A 112 DESTE CODIGO. 2 NAO APRESENTADA A RESPOS
TA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENS
OR, O JUIZ NOMEARA DEFENSOR PARA OFERECE-LA, CONCEDENDO-LHE VISTA
DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS. ASSIM, IMPORTA CONSIDERAR QUE AS PR
ELIMINARES DE QUE TRATAM OS REFERIDOS DISPOSITIVOS, SAO ALEGACOES
LIGADAS AO PROCESSO E SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO QUE, TRATANDOSE DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DEVEM SER RESOLVIDAS TAO LOGO SEJ
AM INVOCADAS. SAO, EM SUMA, QUESTOES QUE NAO TEM VALOR PROPRIO, N
EM TAMPOUCO EXISTENCIA INDEPENDENTE DO RITO PROCESSUAL. ALEM DISS
O, NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O JUIZ D
EVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I - A EXI
STENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AG
ENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III - QUE O FATO NARRADO EVIDENTEME
NTE NAO CONSTITUI CRIME; OU IV - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE
. NAO SE APLICAM AO PRESENTE CASO AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIG
O 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEITO, O ACUSADO NAO DEMO
NSTROU: A) EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE
DO FATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE; B) QUE O FATO NARRADO EVID
ENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; C) OU DE CAUSA DE EXTINCAO DA PUNI
BILIDADE. POR OUTRO LADO, O ATUAL MOMENTO PROCESSUAL NAO EXIGE EX
AME APROFUNDADO DA PROVA, DEVENDO O PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA
TER POR BASE PROVA INEQUIVOCA SUFICIENTE PARA AFASTAR DE PLANO EV
ENTUAL CONDENACAO. NO PRESENTE MOMENTO, NAO VISLUMBRO TAMBEM QUAL
QUER IRREGULARIDADE NO ANDAMENTO DO FEITO. POR ESSE MOTIVO, ENTEN
DO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENTO DO PROCESSO, OPORTUNIDADE EM QUE D
ESIGNO O DIA 22 DE JUNHO DE 2017, AS 14:30 HORAS PARA AUDIENCIA D
E INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 399 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. INTIMEM-SE AS PARTES, AS QUAIS DEVEM SER ADVERTIDAS
DE QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO COERC
ITIVA E EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIMES DE DESOBEDIENCIA. SUBLINHE
M-SE QUE O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE INTIMACOES DEVERA OCORRER
AINDA QUE FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE. INCLUSIVE AOS SA
BADOS, DOMINGOS E FERIADOS, CASO RESTEM FRUSTRADAS AS DEMAIS TENT
ATIVAS, CERTIFICANDO-SE O OFICIAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ARTIG
O 212, 2 DO NCPC. TENDO EM VISTA QUE O DENUNCIADO JA SE ENCONTRA
EM LIBERDADE E AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA JA FORAM REVOGAD
AS, DESAPENSEM-SE OS AUTOS ACESSORIOS E ARQUIVEM-NOS, OBSERVADAS
AS CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 240795-81.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 194
NATUREZA
: ACAO PENAL
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