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TJGO - ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II - Página 176

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TJGO 01/03/2017 - Pág. 176 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017

DA PARTE. CUSTAS INICIAIS NAO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRI
BUICAO. NAO APLICACAO DA REGRA DO 1, DO ART. 267, DO CPC. 1 CASO
A MATERIA RECURSAL ENCONTRE-SE SOBEJAMENTE SEDIMENTADA NA JURISPR
UDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, COMPETE AO RELATOR VALER-SE DO
ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGANDO SEGUIMENTO AO RE
CURSO, OU DANDO-LHE PROVIMENTO, CONFORME A HIPOTESE. 2 A NORMA CO
NTIDA NO ARTIGO 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E IMPERATIVA NO Q
UE CONCERNE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, PODENDO O JUIZ, APOS TRANSCO
RRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRI
BUICAO E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE
INTIMACAO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPRO
VIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 118440-27.2014.8.09.0134, REL. DES. AL
AN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 14/01/2016,
DJE 1954 DE 22/01/2016). AGRAVO REGIMENTAL NA APELACAO CIVEL. ACA
O CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. EXTINCAO. CANCELAMENTO DA D
ISTRIBUICAO. DETERMINACAO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NAO CU
MPRIDA. INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INEXISTENCIA
DE ARGUMENTO NOVO. REDISCUSSAO DA MATERIA. 1. DETERMINADO O PAGAM
ENTO DAS CUSTAS INICIAIS E NAO CUMPRIDA A ORDEM, O CANCELAMENTO D
A DISTRIBUICAO E MEDIDA QUE SE IMPOE, NOS TERMOS DO ART. 257 DO C
PC, NAO SE EXIGINDO, NA HIPOTESE, A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, P
OR INEXISTIR DETERMINACAO LEGAL NESTE SENTIDO. 2. IMPOE-SE O DESP
ROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NAO TRAZ, EM SUAS RAZOES, ARGU
MENTO NOVO E RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO DA DECISAO AG
RAVADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO
CIVEL 26866-41.2015.8.09.0051, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VA
LENTE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/11/2015, DJE 1914 DE 20/11/
2015). AGRAVO REGIMENTAL NA APELACAO CIVEL. APELACAO CIVEL. ACAO
REVISIONAL C/C RESTITUICAO DE VALORES, DANOS MORAIS E PEDIDO DE E
XIBICAO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. AR
T. 257 DO CPC. CUSTAS INICIAIS NAO RECOLHIDAS. AUSENCIA DE ARGUME
NTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM. 1-SE A PARTE INTIMADA
NAO CUMPRE A DETERMINACAO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AC
ERTADA E A SENTENCA QUE ORDENA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, EM
CONSONANCIA AO QUE DISPOE O ARTIGO 257, DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. 2-INEXISTINDO NOS AUTOS ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR
OS FUNDAMENTOS QUE ALICERCARAM A DECISAO AGRAVADA, IMPOE-SE SUA
MANUTENCAO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELA
CAO CIVEL 73168-02.2013.8.09.0051, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FE
RREIRA, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/09/2015, DJE 1883 DE 05/10
/2015). LADO OUTRO DISPENSAVEL A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, CONF
ORME TRAGO A COLACAO REITERADOS JULGADOS DO SODALICIO GOIANO: APE
LACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
INICIAIS. INTIMACAO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRINCIPIO D
A ECONOMIA PROCESSUAL. IMPERTINENCIA. 1 - A EXTINCAO DO PROCESSO
MOTIVADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NAO PRESSUPOE A IN
TIMACAO PESSOAL DA PARTE, SOBRETUDO PORQUE A BASE LEGAL E ART. 26
7, IV, C/C ART. 19, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - SE O C
AMINHO MAIS A CURTO A SER SEGUIDO PELA PARTE E A RENOVACAO DA PRO
POSITURA DA ACAO, MAS, AINDA ASSIM, OPTA POR AVENTURAR-SE NA VIA
RECURSAL, NAO LHE ASSISTE O DIREITO, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDICA
O, DE OBTER UMA SOLUCAO DIVORCIADA DA BOA TECNICA JURIDICA, A PRE
TEXTO DE SE ESTAR HOMENAGEANDO O PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (2 CAMARA CIVEL. ACORDAO DE 02
.01.07. RELATOR DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELACAO CIVEL N 1003
43-0/188 -DJ 14925 DE 23/01/2007). APELACAO CIVEL. ACAO DE SEPARA
CAO CONSENSUAL. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO. FALTA
DE COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS INICIAIS AUSENCIA DE INTIMACAO PESSO
AL. DESNECESSIDADE. O ARTIGO 257 DO CPC NAO RECLAMA A INTIMACAO P
ESSOAL DO AUTOR, BASTANDO A COMUNICACAO DO ADVOGADO, VIA IMPRENSA
OFICIAL. A FALTA DE PREPARO CONDUZ A IRREGULARIDADE FORMAL DA PE
TICAO INICIAL, DEVENDO O JUIZ EXTINGUIR O FEITO COM BASE NOS ARTI
GOS 284 E 267, INCISOS I E IV, DO CPC. APELACAO CIVEL CONHECIDA E
IMPROVIDA."( 2 CAMARA CIVEL. ACORDAO DE 22/08/2006- REL. DES. AL

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