TJGO 02/03/2017 - Pág. 1915 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
NTES EVENTUAIS CONDICOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS DO PACIENTE. SUMUL
A N 86/TJPE. PRECEDENTES DO STJ. III - COACAO INEXISTENTE. DENEGO
U-SE A ORDEM POR DECISAO UNANIME.(TJ-PE - HC: 3482644 PE, RELATOR
: CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DATA DE JULGAMENTO: 01/10/2014,
3 CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 07/10/2014) (NEGRITEI) AD
EMAIS, A PRISAO PREVENTIVA DA INCREPADA CALCOU-SE, TAMBEM, NA CON
VENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. RESSALTE-SE QUE, POR SE TRATAR D
E PESSOA EM SITUACAO DE RUA, A AUSENCIA DE COMPROVACAO DE VINCULO
COM O DISTRITO DA CULPA PODE COMPROMETER A INSTRUCAO CRIMINAL, B
EM COMO A ESCORREITA APLICACAO DA LEI PENAL, POR HAVER RISCO DE F
UGA. REGISTRE-SE QUE O ENDERECO ACOSTADO A FL. 66 ESTA EM NOME DE
TERCEIRA PESSOA (AVO PATERNA DA FILHA DA REQUERENTE) E, EM SEDE
INQUISITIVA, A SUPLICANTE AFIRMOU VIVER EM SITUACAO DE RUA (FLS.
06/06-V). A PROPOSITO, TRAGO A LUME O SEGUINTE JULGADO: "HABEAS C
ORPUS" - TRAFICO DE DROGAS - PRISAO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PRE
VENTIVA - MOTIVOS JUSTIFICADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR DEMONSTRA
DOS - GARANTIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E APLICACAO DA LEI PENAL - P
ACIENTE MORADORA DE RUA - VINCULO COM O DISTRITO DA CULPA NAO COM
PROVADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRENCIA - ORDEM DENEGADA.
- O FATO DE NAO HAVER UM ENDERECO NO QUAL A PACIENTE POSSA SER E
NCONTRADA COMPROMETE SOBREMANEIRA A INSTRUCAO CRIMINAL, EM VIRTUD
E DA DIFICULDADE DE SE PROCEDER A SUA INTIMACAO, ALEM DE CONSISTI
R UMA POSSIBILIDADE REAL DE EVASAO, O QUE IMPEDIRIA A APLICACAO D
A LEI PENAL.(TJ-MG - HC: 10000130209323000 MG, RELATOR: BEATRIZ P
INHEIRO CAIRES, DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2013, CAMARAS CRIMINAIS
/ 2 CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 06/05/2013) (NEGRITEI)
POR DERRADEIRO, CUMPRE SALIENTAR QUE A CONVERSAO DA PRISAO PREVEN
TIVA EM DOMICILIAR NAO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DA IMPUTADA, M
AS TAO SOMENTE FACULDADE DO JUIZ, QUE, NA AUSENCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES, DEVE INDEFERIR O PLEITO: HABEAS CORPUS. CONHECIME
NTO PARCIAL. REITERACAO DE PEDIDOS. CONVERSAO DA PRISAO PREVENTIV
A EM DOMICILIAR. FACULDADE DO JUIZ. FILHA MENOR DE SEIS ANOS. COM
PROVACAO DE CUIDADOS ESPECIAIS. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO. ORDEM D
ENEGADA. 1. SE OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL JA FORAM SOPESADOS EM JULGAMENTO ANTERIOR, NAO SE DEVE CONH
ECER A REITERACAO DE PEDIDOS, MAS APENAS A PARTE DO HABEAS CORPUS
QUE EXPOE FATOS NOVOS. 2. ACONVERSAO DA SEGREGACAO CAUTELAR EM P
RISAO DOMICILIAR E UMA FACULDADE DO JUIZ, POR ISSO, PODE SER CONC
EDIDA DESDE QUE RESTA COMPROVADO SATISFATORIAMENTE O PREENCHIMENT
O DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 318 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. 3. CONQUANTO COMPROVADA A EXISTENCIA DE FILHA MENOR IMPUBERE
, QUE CONTA COM 03 (TRES) ANOS DE IDADE, NAO SE PODE OLVIDAR QUE,
PELA LITERALIDADE DO ARTIGO 318 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AFE
RE-SE QUE A NORMA EXIGE A DEMONSTRACAO DOS CUIDADOS ESPECIAIS IMP
RESCINDIVEIS A CRIANCA, SENDO INSUFICIENTE, A SIMPLES ALEGACAO DE
QUE NAO HA OUTRA PESSOA PARA CUIDAR DA MESMA. 4. ORDEM CONHECIDA
PARCIALMENTE E DENEGADA.(TJ-DF - HBC: 20150020333287, RELATOR: S
ANDOVAL OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 28/01/2016, 3 TURMA CRIMINA
L, DATA DE PUBLICACAO: PUBLICADO NO DJE : 03/02/2016 . PAG.: 90)
PORTANTO, NAO VISLUMBRO, POR ORA, A POSSIBILIDADE DE APLICACAO NO
DISPOSTO NO ARTIGO 318, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. D
ESTA FORMA, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C, BEM COMO O ADITA
MENTO DE FLS. 76, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LE
GAIS. CITE-SE A DENUNCIADA ROBERTA SOUZA DE MOURA PARA RESPONDER
POR ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA,
O SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER A RE QUE A RESPOSTA A
ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM ADVOGADO E QUE, CASO NAO POSSUA
CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR ADVOGADO, DEVERAO INFORMAR
TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHE SEJA NOMEADO DATIVO. RESSALTE-SE Q
UE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDAO DO MEIRINHO. COM FUNDA
MENTO NOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN
DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUICAO DA CUSTODIA PREVENTIVA POR PRISAO
DOMICILIAR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE
FEVEREIRO DE 2017. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIRE
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