TJGO 14/03/2017 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
ILZA APARECIDA CORDEIRO EM FACE DE ITAU UNIBANCO S/A, PARTES QUA
LIFICADAS NOS AUTOS. O AUTOR, AO PROPOR A PRESENTE DEMANDA, REQUE
REU A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA NA PETIC
AO INICIAL. ESTE JUIZO DETERMINOU A COMPROVACAO NOS AUTOS, DOCUME
NTALMENTE, DA CONDICAO FINANCEIRA E RENDA FAMILIAR DO EMBARGANTE.
NO ENTANTO, QUEDOU-SE INERTE, INCLUSIVE QUANDO INTIMADO PESSOALM
ENTE. E O RELATORIO. DECIDO. SABE-SE QUE A LEI N. 1060/1950 DISPO
E ACERCA DO BENEFICIO PARA A PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELACAO JUR
IDICA, QUE NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAI
S. O DIREITO AO BENEFICIO DE ASSISTENCIA GRATUITA ESTA ASSEGURADO
NA CONSTITUICAO FEDERAL/88 EM SEU ARTIGO 5, LXXIV, O QUAL DISPOE
QUE O ESTADO PRESTARA A CONCESSAO DO BENEFICIO AS PARTES DEMANDA
NTES QUE COMPROVAREM A SUA NECESSIDADE. VALE RESSALTAR QUE O NOVO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, TRAZ UMA SECAO ESPECIAL QUE T
RATA EXCLUSIVAMENTE DA ASSISTENCIA JUDICIARIA EM SEUS ARTIGOS 98
E SEGUINTES, TORNANDO ASSIM, O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIARIA AL
GO AINDA MAIS URGENTE E APLICAVEL AO DEMANDANTE QUE COMPROVAR O S
EU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA. DESTACO QUE FOI OPORTUNIZADO AO AU
TOR A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR OS REQUISITOS PARA A
CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, NA FORMA DO ART. 99, 2, DO C
PC, BEM COMO EFETUAR O RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS INICIAIS E,
NO ENTANTO, ELE NAO SE MANIFESTOU. O ART. 290 DO CPC ESTABELECE
QUE SERA CANCELADA A DISTRIBUICAO DO FEITO SE A PARTE, INTIMADA N
A PESSOA DE SEU ADVOGADO, NAO REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E D
ESPESAS DE INGRESSO EM 15 (QUINZE) DIAS. OS PROCESSUALISTAS NELSO
N NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (2015, P. 831) COMENTA
M O DISPOSITIVO ACIMA APONTADO: 2. CUSTAS DE DISTRIBUICAO. O AUTO
R DEVE FAZER O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA PODER INGRESSAR
COM A ACAO. TRATA-SE DE TAXA PELA PRESTACAO DOS SERVICOS JUDICIA
RIOS, REGULADA PELO RCJF E PELAS LEIS ESTADUAIS RESPECTIVAS. SEM
ESSE PAGAMENTO, OS SERVICOS JUDICIARIOS NAO PODERAO SER PRESTADOS
. A GUIA DE RECOLHIMENTO DEVE SER JUNTADA COM A PETICAO INICIAL C
OMO DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA ACAO (CPC 320). CASO NAO
TENHA SIDO JUNTADA, NAO TENHA SIDO FEITO O PAGAMENTO OU FEITO IR
REGULARMENTE, O JUIZ DEVERA DAR OPORTUNIDADE AO AUTOR PARA EMENDA
R A PETICAO INICIAL (CPC 321), SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CANCEL
AMENTO DA DISTRIBUICAO. (IN COMETARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L. SAO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2015). E DESNECESSAR
IO A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA GU
IA DE CUSTAS INICIAIS, POIS ELE JA FOI INTIMADO ATRAVES DO SEU AD
VOGADO. CONFIRA-SE: [] 1. E DESNECESSARIA A INTIMACAO PESSOAL DO
AUTOR, PREVISTA NO ART. 267, 1, DO CPC/73, PARA EXTINCAO DO PROCE
SSO SEM RESOLUCAO DO MERITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART.
267, I, DO CPC/73) POR AUSENCIA DE COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS INI
CIAIS, NOTADAMENTE QUANDO INTIMADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO, A PA
RTE DEIXA DE EMENDAR A INICIAL. [] (AGINT NO ARESP 864.530/RS, RE
L. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/09
/2016, DJE 21/09/2016). [] 1. RESTANDO DEVIDAMENTE INTIMADA A PAR
TE AUTORA SOBRE O DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS
COMPROBATORIOS DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA A CONCESSAO D
A ASSISTENCIA JUDICIARIA, OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS,
E AINDA, QUE EMENDASSE A PETICAO INICIAL PARA A ADEQUACAO DO VALO
R DADO A CAUSA, CORRETA A SENTENCA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO D
A DISTRIBUICAO E INDEFERE A PETICAO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCES
SO SEM RESOLUCAO DO MERITO, POR TER DEIXADO O DEMANDANTE DE ATEND
ER AO COMANDO JUDICIAL. []. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO
. (TJGO, APELACAO CIVEL 301641-66.2015.8.09.0011, REL. DES. GERSO
N SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 14/06/2016, DJE 205
3 DE 23/06/2016). ASSIM, O PLEITEANTE DEVE COMPROVAR, DE FORMA CA
BAL, SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO BEM JA ANALISOU O SUPREMO TRIBUN
AL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM NATUREZA DE TAXA (STF,
PLANO, RP 1094-5-SP, REL. P/ AC. MIN. MOREIRA ALVES, M.V., J. 8.8
.1994, DJU 4.9.1992, JSTF 170/221; ARRUDA ALVIM, CPCC, II, 172) E
SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACTA O INTERESSE COLETIVO COMO UM TODO P
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