TJGO 03/04/2017 - Pág. 114 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
REQUERENTE
ADV REQTE
: BANCO RODOBENS S/A
: 22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA
210137 SP - LEANDRO GARCIA
27024 GO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
DESPACHO
:
DECISAO BANCO RODOBENS S/A, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, P
ROMOVE ACAO BUSCA E APREENSAO EM DESFAVOR DO MARCUS VINICIUS DE S
OUZA BARBOSA, QUALIFICADO NOS AUTOS. O AUTOR PROTOCOLIZOU A PETIC
AO DE FLS. 44/46, NA QUAL REQUER A CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E A
PREENSAO EM ACAO DE EXECUCAO, PUGNANDO PELA EMENDA A INICIAL E CI
TACAO DA PARTE REQUERIDA. E O RELATORIO. DECIDO. DE ACORDO COM O
ART. 5 DO DECRETO LEI 911/69, O CREDOR PODERA PREFERIR RECORRER A
ACAO EXECUTIVA, SITUACAO EM QUE SERAO PENHORADOS, A CRITERIO DO
AUTOR DA ACAO, BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA ASSEGURAR A EX
ECUCAO. NOTE-SE: ART. 5 SE O CREDOR PREFERIR RECORRER A ACAO EXEC
UTIVA OU, SE FOR O CASO AO EXECUTIVO FISCAL, SERAO PENHORADOS, A
CRITERIO DO AUTOR DA ACAO, BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA AS
SEGURAR A EXECUCAO. PERTINENTE AO TEMA OS SEGUINTES JULGADOS: APE
LACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. VEICULO NAO APREENDIDO. P
ROCEDENCIA DO PEDIDO. CONSOLIDACAO DA PROPRIEDADE DO BEM EM PROL
DO CREDOR. ALEGACAO DE NECESSIDADE DE POSSE DO AUTOMOVEL E DE CON
VERSAO PARA ACAO DE DEPOSITO. IMPOSSIBILIDADE. VEICULO APREENDIDO
PELA POLICA FEDERAL. ACAO DE EXECUCAO COMO EFICAZ ALTERNATIVA.(.
..). II - SE FOR IMPOSSIVEL A OBTENCAO DA POSSE DO BEM ALIENADO F
IDUCIARIAMENTE, NAO EXISTE SOMENTE A ACAO DE DEPOSITO PARA COMPEL
IR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. UMA VEZ SENDO DIFICIL A
DEVOLUCAO DO BEM, NADA IMPEDE AO CREDOR TOMAR MEDIDAS JUDICIAIS
OUTRAS DE EFICACIA EQUIPARADA, TAIS COMO EXECUCAO. E O QUE PRECEI
TUA O ART. 5, DO DECRETO-LEI 911/69. (...). RECURSO DE APELACAO C
IVEL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 143384-6/188
, REL. DES. JOAO UBALDO FERREIRA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 11/
08/2009, DJE 408 DE 28/08/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BU
SCA E APREENSAO. EMENDA A INICIAL. CONVERSAO DE RITO. EXECUCAO. A
NTERIOR A CITACAO. 1. NAO COMPLETADA A ANGULARIZACAO DO FEITO, E
LICITO QUE O CREDOR FIDUCIARIO EMENDANDO A INICIAL, POSTULE PELO
ADITAMENTO DA ACAO, NOS TERMOS DO ART. 5 DO DL 911/69, CUMULADO C
OM O ART. 294 DO CPC, SENDO PERMITIDA A CONVERSAO DA ACAO ORIGINA
RIA DE BUSCA E APREENSAO EM ACAO DE EXECUCAO. RECURSO DE AGRAVO D
E INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2
11704-49.2013.8.09.0000, REL. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FIL
HO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/10/2013, DJE 1409 DE 16/10/201
3) (DESTAQUEI) O ARTIGO 329 DO CPC/15 DISPOE QUE ATE ANTES DA CIT
ACAO, O AUTOR PODERA ADITAR O PEDIDO, CORRENDO A SUA CONTA AS CUS
TAS ACRESCIDAS EM RAZAO DESSA INICIATIVA. CONTUDO, PARA A CONVERS
AO EM EXECUCAO, DEVE O CONTRATO CONTER OS REQUISITOS QUE O QUALIF
ICA COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 784, I
I, DO CPC/15. DESTAQUE-SE AINDA QUE, A TEOR DO ART. 28, DA LEI 10
.931/04, A CEDULA DE CREDITO BANCARIO, QUE SE ENCONTRA AS FLS. 25
/29, EM TESE, E TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HABIL A INSTRUIR A
ACAO DE EXECUCAO: ART. 28. A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E TITULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E REPRESENTA DIVIDA EM DINHEIRO, CERTA,
LIQUIDA E EXIGIVEL, SEJA PELA SOMA NELA INDICADA, SEJA PELO SALDO
DEVEDOR DEMONSTRADO EM PLANILHA DE CALCULO, OU NOS EXTRATOS DA C
ONTA-CORRENTE, ELABORADOS CONFORME PREVISTO NO 2. A ALTERACAO VOL
UNTARIA DO PROCEDIMENTO E A SOLUCAO QUE MAIS SE AMOLDA AOS PRINCI
PIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, BU
SCANDO UMA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO, DIREITO GARANTIDO PELA C
ONSTITUICAO FEDERAL EM SEU ART. 5, INCISO LXXVIII. NESSAS CIRCUNS
TANCIAS, NAO HA OBICE ADITAMENTO DA INICIAL, ALTERANDO-SE AO PROC
EDIMENTO JUNTO A DISTRIBUICAO, SUBSTITUINDO A ACAO DE BUSCA E APR
EENSAO POR ACAO DE EXECUCAO POR QUANTIA CERTA. DIANTE DO EXPOSTO,
DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 51. PROCEDA A ESCRIVANIA A ALTERACAO NA
CAPA DOS AUTOS COM RELACAO A NATUREZA DA ACAO, VEZ QUE PELO PRESE
NTE DEFIRO A CONVERSAO DA BUSCA E APREENSAO EM ACAO DE EXECUCAO D
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