TJGO 03/04/2017 - Pág. 632 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
VITIMA
: HELBER SILVA FARIAS
ACUSADO
: WESLEY FERNANDO TORQUATRO
ADV VIT
: 5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 109, INCISO IV, 110, C
APUT, 112, INCISO II, E 115, TODOS DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA
A PUNIBILIDADE DE WESLEY FERNANDO TORQUATRO, FILHO DE LUCIA HELE
NA TORQUATRO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXEC
UTORIA. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO RE
FERENTES A ESTA EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE AO SIP SETOR INTERDI
SCIPLINAR PENAL ACERCA DA PRESENTE DECISAO. OFICIE-SE AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS PO
LITICOS. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO PECUL
IO EM FAVOR DO APENADO. OFICIE-SE AO PATRONATO METROPOLITANO AUTO
RIZANDO A LIBERACAO DO VALOR TOTAL DO SALDO DO PECULIO PERTENCENT
E AO SENTENCIADO. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS
E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA
, 28 DE MARCO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 240742-32.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1017
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RICARDO GREGORIO SIQUEIRA
VITIMA
: KAMYLA BRAGA BORGES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AMPARO NO ARTIGO 1, INCISO XVI, DO DE
CRETO N. 8.615/2015, E ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL, JU
LGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RICARDO GREGORIO SIQUEIRA, FILHO DE
SUELI GREGORIO SIQUEIRA. SE NECESSARIO, OFICIE-SE AO PATRONATO M
ETROPOLITANO AUTORIZANDO A LIBERACAO DO VALOR TOTAL DO SALDO DO P
ECULIO EM FAVOR DO SENTENCIADO. SE FOR O CASO, EXPECA-SE O ALVARA
DE LIBERACAO DO PECULIO. INTIME-SE O SENTENCIADO DO TEOR DESTA S
ENTENCA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E, SE FOR O CASO, ACERCA DA LIB
ERACAO DO PECULIO E PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR DO PECULIO NO PA
TRONATO METROPOLITANO, DEVENDO-SE CONSTAR NO MANDADO O ENDERECO C
OMPLETO DO REFERIDO ORGAO. FACA-SE CONSTAR COPIA DESTA SENTENCA.
PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO NESTA EXECUCAO
PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RES
TABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. COMUNIQUE-SE O TEOR DA PRES
ENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVEMSE OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2017.
WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
56312-76.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 180
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL ALVES DA CRUZ
VITIMA
: HOTEL PARATI
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AMPARO NO ARTIGO 1, INCISO XVI, DO DE
CRETO N. 8.615/2015, E ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL, JU
LGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAFAEL ALVES DA CRUZ, FILHO DE JOAN
A D"ARC SEVERINA ALVES. SE NECESSARIO, OFICIE-SE AO PATRONATO MET
ROPOLITANO AUTORIZANDO A LIBERACAO DO VALOR TOTAL DO SALDO DO PEC
ULIO EM FAVOR DO SENTENCIADO. SE FOR O CASO, EXPECA-SE O ALVARA D
E LIBERACAO DO PECULIO. INTIME-SE O SENTENCIADO DO TEOR DESTA SEN
TENCA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E, SE FOR O CASO, ACERCA DA LIBER
ACAO DO PECULIO E PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR DO PECULIO NO PATR
ONATO METROPOLITANO, DEVENDO-SE CONSTAR NO MANDADO O ENDERECO COM
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