TJGO 04/04/2017 - Pág. 554 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
E. APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, PROCEDENDO O CARTORIO CO
M AS CAUTELAS DE PRAXE.
NR. PROTOCOLO
:
69449-86.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 205
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: CLAUDIO DA CUNHA RIBEIRO
ADV ACUS
: 25003 GO - CARMELENA ABADIA DE SA
DESPACHO
:
TENHA-SE PRESENTE, POIS, QUE: PARA EFEITO DE PRISAO PREVENTIVA SA
O BASTANTES A PROVA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE SUA AUTORI
A, MORMENTE QUANDO DEMONSTRADA MOTIVADAMENTE A SUA NECESSIDADE CO
MO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, A FIM DE RESGUARDAR O MEIO
SOCIAL E A PROPRIA SEGURANCA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, ASSEGUR
ANDO A APLICACAO DA LEI PENAL. SUBSISTINDO OS MOTIVOS DETERMINANT
ES DA NECESSIDADE DA CONSTRICAO, NAO HA AMPARO LEGAL A PRETENSAO
DO PACIENTE DE DESCONSTITUIR O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA E O D
ESPACHO DENEGATORIO DO PEDIDO DE REVOGACAO DA MEDIDA. PRESENTES O
S PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO P
REVENTIVA, AS CIRCUNSTANCIAS DE SER O REU PRIMARIO, POSSUIR BONS
ANTECEDENTES E RESIDENCIA FIXA NAO OBSTAM, POR SI SO, A SUA DECRE
TACAO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (RDJ 14/341, APUD JULIO FABBRIN
I MIRABETE, IN CODIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8 ED., SAO
PAULO: ATLAS, PAG. 688/689). AINDA, NAO OBSERVO NENHUM FATO NOVO
ELENCADO PELO DEFENSOR PARA QUE SUSCITE OUTRA DECISAO. ASSIM, DIA
NTE DO EXPOSTO, EM HAVENDO INDICIOS SUFICIENTES DA EXISTENCIA DO
CRIME E DE SUPOSTA AUTORIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA APLICA
CAO DA LEI PENAL, ACOLHENDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, INDEFIRO
O PEDIDO FORMULADO AS FLS. 02/19, MANTENDO A PRISAO PREVENTIVA DE
CLAUDIO DA CUNHA RIBEIRO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
ADV IMPTE
:
:
:
:
:
217787-70.2015.8.09.0175
442
HABEAS CORPUS
ROMULO MARTINS DE CASTRO
8144
GO - ORIMAR DE BASTOS FILHO
32579 GO - FLAVIA VIVIANE RODRIGUES DE SALES AR
DESPACHO
:
ADEMAIS, VISLUMBRO NECESSARIO O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGACOES,
APESAR DO EXTENSO LAPSO TEMPORAL QUE SE ESTENDE JUSTIFICAVELMENT
E PELA COMPLEXIDADE DO FATO EM APURACAO, CONFORME ALUDIDO PELO IL
USTRE DELEGADO DE POLICIA, EM SEDE DE INFORMACOES, AS FLS. 132/13
3. POSTO ISSO, DENEGO A CONCESSAO DO HABEAS CORPUS, FACE A AUSENC
IA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO PACIENTE. INTIMEM-SE. A
POS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
NR. PROTOCOLO
: 147066-59.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 343
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: JUCELINO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR
ADV ACUS
: 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201601470660 DESPACHO INTIME-SE O DEFENSOR CONSTITUIDO
PELO ACUSADO JUCELINO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR, PARA QUE NO PRAZ
O DE 8 (OITO) DIAS, APRESENTE NOVAS RAZOES RECURSAIS, CONFORME DE
SPACHO ACOSTADO AS FLS. 116/117 APRESENTADA AS RAZOES, VISTAS AO
MINISTERIO PUBLICO PARA QUE APRESENTE, NO PRAZO LEGAL, CONTRARRAZ
OES. TUDO FEITO, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS. GOIANIA/GO, 29 DE MARCO DE 2017. GUSTAVO DALUL FAR
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