TJGO 04/04/2017 - Pág. 639 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO
ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZAD
A A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS,
O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETE
RMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PA
RA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES.
TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IME
DIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORM
E CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS
HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM,
GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE
O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA S
A NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO:
INDICIADO: DEFENSOR:
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/03/2017
NR. NOTAS : 11
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 8A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: CARMEM AZEVEDO B. SOARES
JUIZ DE DIREITO : PATRICIA DIAS BRETAS
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NR. PROTOCOLO
:
80812-70.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 411
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: TIAGO RODRIGUES MARQUES
ADV ACUS
: 42654 GO - ALEX GONCALVES DE REZENDE
DESPACHO
:
E O ESSENCIAL. DECIDO. CONFORME CONSTA DOS AUTOS EM APENSO FOI DE
CRETADA A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE VISANDO ASSEGURAR A CON
VENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA LEI PENAL, CONSI
DERANDO QUE ESTE, EMBORA DEVIDAMENTE CITADO POR EDITAL, NAO RESPO
NDEU A ACUSACAO POR ESCRITO, NEM CONSTITUIU ADVOGADO PARA ESSE FI
M. TODAVIA, OBSERVA-SE QUE APOS O CUMPRIMENTO DO SEU MANDADO DE P
RISAO, O REQUERENTE ACOSTOU NOS PRESENTES AUTOS DOCUMENTO COMPROB
ATORIO DE RESIDENCIA FIXA E EMPREGO LICITO, O QUE A MEU VER, AFAS
TA O PONTO CENTRAL DO DECRETO CAUTELAR. EMBORA A IMPUTACAO DO CRI
ME AO QUAL RESPONDE SEJA DE NATUREZA GRAVE, A SUA COLOCACAO EM LI
BERDADE E A MEDIDA QUE SE IMPOE, PORQUANTO A SUA PRISAO PREVENTIV
A FORA DECRETADA BASEADA APENAS NOS EFEITOS DA APLICACAO DO ARTIG
O 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSOANTE SE SABE, A LIBERDADE
PROVISORIA E UMA MEDIDA ESTABELECIDA COM O INTUITO DE ASSEGURAR
O DESENVOLVIMENTO NORMAL DO PROCESSO SEM QUE SEJA PRECISO MANTER
A CUSTODIA DO ACUSADO, VISTO QUE A SEGREGACAO SO DEVE OCORRER EM
CASOS DE VERDADEIRA NECESSIDADE. NO CASO, ENTENDO QUE OS MOTIVOS
QUE ENSEJARAM A DECRETACAO DA SUA PRISAO PREVENTIVA NAO MAIS SUBS
ISTEM, IMPONDO PORTANTO A REVOGACAO DE SUA PRISAO. RESSALTO, TODA
VIA, QUE A LIBERDADE PROVISORIA, ASSIM COMO A PRISAO PREVENTIVA,
SE SUBMETEM A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A
QUALQUER MOMENTO, SENDO QUE A CONSTATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUS
TIFICADOR DA PRISAO, CONFORME ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. POR TODO O EXPOSTO, EM ATENCAO
A MANIFESTACAO FAVORAVEL DO MINISTERIO PUBLICO, REVOGO A PRISAO P
REVENTIVA DO REQUERENTE, MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO
AOS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGACAO. EXPECA-SE ALVARA DE
SOLTURA EM FAVOR DO REQUERENTE, DEVENDO SER COLOCADO EM LIBERDAD
E, SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO. JUNTE-SE AOS AU
TOS PRINCIPAIS COPIA DO COMPROVANTE DE ENDERECO DO REQUERENTE. AR
QUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE AS BAIXAS NECESSARIAS. GOIANIA, 31 D
E MARCO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTIT
UICAO
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