TJGO 04/04/2017 - Pág. 936 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
AL DE JUSTICA (CNJ), QUANDO ASSEVERA QUE O INGRESSO DO APENADO NO
REGIME ABERTO NAO OBRIGA A FEITURA DE QUALQUER AUDIENCIA PELO JU
IZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (CONDENACAO), DADO AO EXAURIMENTO
DA JURISDICAO COM A PROLACAO DA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RE
COLHIMENTO DEFINITIVA EM FACE DO ACUSADO GUIDO CEZAR MEIRA DE SOU
ZA. QUANTO AO REU JORGE ANTONIO DE SOUZA NUNES, TRANSITADA EM JUL
GADO, TAMBEM EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS (
PPL E MULTA), REMETENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA
NA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE ORDENAR A I
NSERCAO DO NOME DOS SENTENCIANDOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA
REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PER
GAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/20
11. TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL P
ARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS
POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III,
DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E S
UMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APOS O TRANSIT
O ENVIE-SE TAMBEM OS AUTOS A CONTADORIA INSTALADA NO FORUM CRIMIN
AL PARA CALCULO DO VALOR DEVIDO A TITULO DE MULTA E CUSTAS, INTIM
ANDO-SE EM SEGUIDA O SENTENCIADO A VIR RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIM
O DE 10 (DEZ) DIAS. FICA, DESDE JA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO V
ALOR DEVIDO A TITULO DE MULTA EM 10 (DEZ) PARCELAS, CASO NECESSAR
IO. NAO HAVENDO RECOLHIMENTO, EXPECA-SE CERTIDAO A RESPEITO DE DE
BITO E ENVIE-SE A FAZENDA ESTADUAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.
SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VITI
MAS. GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2016. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO J
UIZ DE DIREITO
GOIANIA, 31 de mar¦o de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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