TJGO 04/04/2017 - Pág. 935 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
CONTAVA COM VINTE E CINCO ANOS DE IDADE NA EPOCA DOS FATOS E, POR
TANTO, SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PEL
AS NORMAS LEGAIS E MORAIS (REPROVACAO SOCIAL DO AUTOR); DOS AUTOS
TRANSPARECE QUE O REU NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS (CERTIDA
O DE FLS. 301/302); COM RELACAO A SUA CONDUTA SOCIAL NADA HA NOS
AUTOS QUE DEPONHA CONTRA A MESMA, PORTANTO, REPUTO-A COMO SATISFA
TORIA. NAO HA DADOS PARA UMA ANALISE PRECISA DE SUA PERSONALIDADE
, MOTIVO PELO QUAL CONSIDERAREI A PRESENTE CIRCUNSTANCIA FAVORAVE
L AO MESMO; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME ESTES SAO INERENTES
AO TIPO PENAL; AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO INDIFERENTES, JA Q
UE INERENTES AO TIPO PENAL; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS NAO FORA
M DANOSAS VISTO QUE AINDA NA DELEGACIA APUROU-SE SUA VERDADEIRA I
DENTIDADE; POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA, NO CASO O ESTADO,
NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA DELITUOSA, SENDO, PO
RTANTO, TAL CIRCUNSTANCIA NEUTRA. DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS A
S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 59, DO CP,
FIXO A PENA BASE DO ACUSADO JORGE ANTONIO DE SOUZA NUNES EM 06 (S
EIS) MESES DE DETENCAO. VISLUMBRO A PRESENCA DA ATENUANTE DA CONF
ISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, DO CP), PELO QUE MINORO A SANC
TIO JURIS INICIAL EM 03 (TRES) MES, RESULTANDO NA PENA DE 03 (TRE
S) MESES DE DETENCAO. POR FIM, MESMO COM O RECONHECIMENTO DO CONC
URSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), NAO E POSSIVEL A SIMPLE
S SOMA DAS PENAS IMPOSTAS PELOS CRIMES DO ART. 180, CAPUT, DO CP
(01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 40 (QUARENTA) DIAS-M
ULTA) COM A DO ART. 307, AMBOS DO CP (06 MESES DE DETENCAO), TEND
O EM VISTA QUE AS PENAS DOS CRIMES PRATICADOS PELO DENUNCIADO SAO
DE ESPECIES DIFERENTES. ASSIM, ESTAS DEVEM SER CUMPRIDAS DA SEGU
INTE FORMA: 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO + 03 MESES
DE DETENCAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER
OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. ATENDENDO AO DISPOST
O NO ART. 59, INC. III, C/C COM O ART. 33, CAPUT E 2, ALINEA C, D
O CP, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PE
NA. JA EM RELACAO AO ACUSADO JORGE ANTONIO DE SOUZA NUNES, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA A P
ENA APLICADA EM CONCRETO E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO
59 DO CP CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS
MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1. PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DA PENA (ART. 55 DO CP), C
UMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE
CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CU
MPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS H
ORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES
A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO PECUNI
ARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE UM SALARIO-MINIMO VIG
ENTE A CONTA VINCULADA A VARA DE EXECUCOES PENAIS NA CAIXA ECONOM
ICA FEDERAL, MEDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA POR AQUELA ESCRIVANIA,
PODENDO TAL VALOR SER PARCELADO A CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO P
ENAL. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUS
ENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUIS
ITO SUBJETIVO. SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS D
O ARTIGO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA RED
ACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, E TENDO EM VISTA Q
UE SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, RECOMENDO
O ACUSADO GUIDO NA PRISAO EM QUE SE ENCONTRA, PARA GARANTIA DA O
RDEM PUBLICA, EM RAZAO DE REITERACAO DE CONDUTAS CRIMINOSAS (VIDE
CERTIDAO DE FLS. 296/300),AS QUAIS DESAFIAM A AUTORIDADE DA LEI,
E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
312, 313 E 387, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L. O REU JORGE ANTONIO RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E, NAO
HAVENDO MOTIVOS ENSEJADORES DA DECRETACAO DE SUA PRISAO, FACULTOLHE O DIREITO DE, CASO QUEIRAM, APELAREM EM LIBERDADE. TRANSITADA
EM JULGADO, EM ATENCAO A RESOLUCAO N 116/2010 DO CONSELHO NACION
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