TJGO 07/04/2017 - Pág. 3204 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
VITIMA
: CLINICA ODONTOMAR
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
O MM. JUIZ DETERMINOU VISTA AS PARTES PARA ALEGACOES FINAIS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 426389-32.2016.8.09.0175
: 127
: ACAO PENAL
: BRUNO LIMA DOS SANTOS
MAURICIO SILVA VAZ FILHO
EDUARDO LIMA DOS SANTOS
VITIMA
: KAIO CEZAR RODRIGUES LIMA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
39979 GO - MARCUS VINICIUS DE CARVALHO OLIVEIRA
16419 GO - CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA
DESPACHO
:
O MM. JUIZ DETERMINOU VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA ALEGACOES
FINAIS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
427575-90.2016.8.09.0175
5754
ACAO PENAL
FERNELON PEIXOTO NETO JUNIOR
COLETIVIDADE
28846 GO - JOSE DA ROCHA CUELHO
36240 GO - BRUNO SILVA ROCHA
40392 GO - BRENO SILVA ROCHA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE CONCLUIDOS,
JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO O ACUS
ADO FERNELON PEIXOTO NETO JUNIOR COMO INCURSO NAS PENAS INSTITUID
AS PELO ARTIGO 16, INCISO IV, DA LEI N 10.826/2003. NA CONTINUIDA
DE, PASSO A DOSAR O QUANTUM DA PENALIDADE IMPOSTA AO ACUSADO, ATE
NDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE A C
ULPABILIDADE, VEJO QUE O ACUSADO POSSUI CAPACIDADE MENTAL INTOCAD
A PARA ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E HABILIDADE PSIQUICA S
UFICIENTE PARA SE AUTO DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. IDE
NTICAMENTE, ESTAVA EM CONDICOES DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA
CONDUTA E PODERIA TER ASSUMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO DAQUELE VER
DADEIRAMENTE ADOTADO. NAO SE PODE IGNORAR A NOTICIA DE QUE ERA PR
OPRIETARIO DE UMA LOJA E QUE ADQUIRIU A ARMA PARA FINS DE SUA PRO
TECAO PESSOAL, O QUE NAO JUSTIFICA, MAS EXPLICA SUA CONDUTA. ANTE
CEDENTES FAVORAVEIS, POSTO QUE SERAO ANALISADOS NA SEGUNDA FASE D
A SENTENCA PARA FIXACAO DA PENA. NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIA
L, PELA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSIDERA-SE FAV
ORAVEL. PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O MEIO EM QUE VIVE,
NADA LEVANDO A CRER QUE TENHA A MENTALIDADE VOLTADA PARA A PRATIC
A CRIMINOSA. OS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM PARA O ILICITO JA FORAM
ANALISADOS NA CULPABILIDADE. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, POR SU
A VEZ, FAVORECIAM O AGENTE, VEZ QUE NAO ENCONTROU DIFICULDADES NA
AQUISICAO E ACONDICIONAMENTO DA ARMA. POR FIM, NAO HA QUE SE FAL
AR EM CONSEQUENCIAS DANOSAS DO FATO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA, N
O CASO EM ANALISE, E INDIFERENTE PENAL. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO
CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, F
IXO A PENA BASE EM 03 (TRES) E 03 (TRES) MESES ANOS DE RECLUSAO.
PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO, PREVIST
A PELO ARTIGO 65, INCISO III, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUSADO
ADMITIU A AUTORIA DO CRIME PERANTE AUTORIDADE JUDICIAL, PELO QUE
DIMINUO A SANCAO PENAL PARA 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. EM RELACA
O A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA PREVISTA NO ARTIGO 61, I, DO CODIGO
PENAL, EMBORA CONSTA NA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE O
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