TJGO 07/04/2017 - Pág. 3419 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
ANSITO ERA DA ACUSADA, E NESSAS CIRCUNSTANCIAS, A TRAVESSIA DA VI
TIMA NA VIA E UM EVENTO ESTRANHO E IMPREVISIVEL A ACUSADA. NO CAS
O ESPECIFICO DO HOMICIDIO CULPOSO, PARA QUE O FATO SEJA CONSIDERA
DO TIPICO, DEVEM FICAR DEMOSTRADAS, INEQUIVOCAMENTE, A CULPA E A
PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO EVENTO, NAO PODENDO PUNIR-SE FATO DEC
ORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR DISTANTES DA ESFERA DE PR
EVISAO DO HOMEM COMUM, COMO TAMBEM DA ESFERA SUBJETIVA DO AGENTE.
ENSINA DAMASIO E. DE JESUS QUE O CUIDADO NECESSARIO DEVE SER OBJ
ETIVAMENTE PREVISIVEL () A IMPREVISIBILIDADE OBJETIVA EXCLUI A TI
PICIDADE (DIREITO PENAL, PARTE GERAL, 28. ED., SAO PAULO, SARAIVA
, 2006, PAG. 73). ASSIM, APOS EXAMINAR TODAS AS PROVAS COLHIDAS,
CONCLUO QUE FICOU DEMONSTRADO, DE FORMA SEGURA, QUE A ACUSADA NAO
FOI A CAUSADORA DO ACIDENTE E NEM CONTRIBUIU PARA SUA OCORRENCIA
. O FATO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA, EM RAZAO DA SUA C
ONDUTA INADVERTIDA DE INGRESSAR EM UMA AVENIDA SEM OBSERVAR A PRE
FERENCIA DE PASSAGEM DE QUEM POR ALI TRAFEGAVA. COM EFEITO, A CON
DUTA DA ACUSADA CONSTITUI FATO ATIPICO, IMPONDO-SE SUA ABSOLVICAO
. 3. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, SEM NECESSIDADE DE OUTRAS CO
NSIDERACOES, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE NA DENUNCIA
PARA ABSOLVER A ACUSADA HILDA PEREIRA FERREIRA, DAS IMPUTACOES F
EITAS CONTRA A SUA PESSOA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO I
II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQU
IVEM-SE OS AUTOS. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIANIA, 04.04.2017. MARIA U
MBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
3349-52.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 78
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: MAURICIO ALVES SANTOS
VITIMA
: JOSE VITOR BATISTA DE MOURA
DESPACHO
:
AUTOS: 201700033497 RECEBO A DENUNCIA, QUE SE ENCONTRA EM TERMOS,
ADOTANDO O RITO ORDINARIO. CITE-SE O ACUSADO MAURICIO ALVES SANT
OS, POR MANDADO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP. NA RESPOSTA, O ACUSAD
O PODERA ALEGAR AS MATERIAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTIGO 396-A,
DO CPP. CASO ELE NAO APRESENTE RESPOSTA E, CITADO, NAO CONSTITUA
DEFENSOR, REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA APRESENT
A-LA, NO PRAZO LEGAL. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DO MANDADO FO
RA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE, NOS FINAIS DE SEMANA E EM FER
IADOS. CASO SEJA CONSTATADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTICA QUE O ACU
SADO ESTA SE OCULTANDO PARA NAO SER CITADO, FACA-SE A CITACAO POR
HORA CERTA, NA FORMA DO ARTIGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
SR. ESCRIVAO, NO CASO DE A CITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA,
PROCEDA-SE NA FORMA DO ARTIGO 254, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A
PLICAVEL SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL. REQUISITE-SE AO INST
ITUTO DE CRIMINALISTICA, VIA OFICIO, O ENCAMINHAMENTO DO DESENHO
ESQUEMATICO CITADO NO LAUDO PERICIAL DE FLS. 88, FAZENDO CONSTAR
QUE A PERITA MARISE DE ANDRADE DEVERA APRESENTA-LO NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE COMUNICACAO AO ORGAO CORRECIONAL RESPECT
IVO. DEVERA ACOMPANHAR O OFICIO COPIA DE FLS. 88. PRAZO PRESCRICI
ONAL: 08 (OITO) ANOS: 04/04/2025. GOIANIA, 04/04/2017. MARIA UMBE
LINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 315952-60.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1625
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: OTACILIO BARROS DE ALMEIDA
VITIMA
: DOTERVIR DE OLIVEIRA MACEDO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS: 201203159522 RECEBO O RECURSO INTERPOSTO AS FLS. 218-V, JA
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