TJGO 07/04/2017 - Pág. 3418 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
ACAO DE REGIME, O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA CUMPRIDO PELO ACUSAD
O 02 (DOIS) DIAS, TENDO EM VISTA QUE ELE FOI ENCARCERADO NO DIA 0
6.09.2015 (FL. 14) E POSTO EM LIBERDADE NO DIA 07.09.2015 (FL. 26
), CONFORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E
3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTRO
SSIM, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, APLIC
O AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNIT
ARIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A
O TEMPO DO FATO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NAO POSSUI PERMISSAO
OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR E LEVANDO EM CONTA
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA EXAMINADAS, E AINDA O DISPOSTO NO
ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, FICA ELE PROIBIDO D
E OBTE-LA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES. TENDO EM VISTA QUE O AC
USADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBST
ITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS, PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 43, DO CODIGO PENA
L, CONSISTENTE EM: PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTIDADE
A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER CUMPRID
A A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXAD
AS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO ( 3, ART
IGO 46, CP) OU PARTICIPAR DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA PELO PR
AZO DA CONDENACAO. NAO ACEITANDO O ACUSADO A PENA ALTERNATIVA, A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NOS TERMOS EM QUE
FOI ANTERIORMENTE FIXADA. A COBRANCA DA PENA DE MULTA SERA FEITA
NA FORMA DO ARTIGO 4, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL N 16.536/2009,
DEVENDO SER ENCAMINHADA PARA O FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE G
OIAS. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR E
LE SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. DEIXO DE DECRETAR
A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO POR NAO SE ENCONTRAREM PRESENTES O
S REQUISITOS NECESSARIOS A SUA DECRETACAO. INTIME-SE O ACUSADO DA
SENTENCA NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS. NAO SENDO O REU ENCONT
RADO NO ENDERECO INFORMADO, FACA-SE A INTIMACAO DA SENTENCA POR E
DITAL, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. APOS O TRANSITO EM JULGAD
O DA SENTENCA, ADOTE A SERVENTIA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 EXP
ECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL, ACOSTANDO-SE NELA AS PECAS NECES
SARIAS; 2 INFORME-SE O JUIZO DA EXECUCAO QUE A COBRANCA DA MULTA
SERA FEITA POR ESTE JUIZO. 3 EXPEDIDA A GUIA, REMETAM-SE OS AUTOS
AO CONTADOR PARA O CALCULO DA MULTA. 4 OFICIE-SE AO TRE COMUNICA
NDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF
); 5 OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COMUNICANDO A PROIBICAO
DO ACUSADO EM OBTER A PERMISSAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR (A
RTIGO 295 DO CTB); 6 OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFIC
ACAO (INI), DA POLICIA FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DE PRAXE; 7 INT
IME-SE O ACUSADO PARA NO PRAZO DE 10 DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA
PENA DE MULTA, OU PARA NO MESMO PRAZO COMPARECER EM CARTORIO E MA
NIFESTAR INTERESSE NO PARCELAMENTO. P.R.I. GOIANIA, 05.04.2017. M
ARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 364030-46.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2022
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HILDA PEREIRA FERREIRA
VITIMA
: TEREZINHA CAMPOS
ADV ACUS
: 22462 GO - AURIBERTO GOMES DE SOUZA
DESPACHO
:
SABE-SE AINDA, QUE EXISTE UMA HIERARQUIA A SER OBSERVADA ENTRE OS
VEICULOS QUE TRAFEGAM NAS VIAS, E OS PEDESTRES QUE NELAS TRANSIT
AM, CONTUDO, SEMPRE DEVEM SER RESPEITADAS AS NORMAS DE CIRCULACAO
. PARA CRUZAR A PISTA DE ROLAMENTO O PEDESTRE DEVE TOMAR PRECAUCO
ES DE SEGURANCA, QUE NAO FORAM LEVADAS EM CONSIDERACAO PELA VITIM
A. VERIFICA-SE PELOS DEPOIMENTOS ACIMA, QUE A VITIMA INICIOU SUA
TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRES EXISTENTE NAS PROXIMIDADES D
O LOCAL ONDE OCORREU O ACIDENTE, SENDO ASSIM, A PREFERENCIA DE TR
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