TJGO 07/04/2017 - Pág. 3670 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
INDICIADO
: CARLITO PIRES BARBOSA
DESPACHO
:
(...) E O RELATORIO. DECIDO. OS AUTOS NOTICIAM A SUPOSTA INFRACAO
AO ARTIGOS 139 E 140 DO CODIGO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS VERIF
ICO QUE TRANSCORREU IN ALBIS O LAPSO TEMPORAL PARA REPRESENTACAO,
DEVENDO ASSIM SER EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. COM EFEITO,
DISPOE O ART. 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: SALVO DISPOSICAO EM
CONTRARIO, O OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECAIRA NO DI
REITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTACAO, SE NAO O EXERCER DENTRO DO P
RAZO DE SEIS MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VIER A SABER QUEM E O A
UTOR DO CRIME, OU, NO CASO DO ART. 29, DO DIA EM QUE SE ESGOTAR O
PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA. SENDO ASSIM, DIANTE DA DE
CADENCIA DO DIREITO DE REPRESENTACAO, DECLARO EXTINTA PUNIBILIDAD
E DE CARLITO PIRES BARBOSA E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. APOS, COM O TRANSITO EM JULGA
DO, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. URUACU-GO, 31 DE MARCO DE 2017. LEONARDO NACIFF BEZERR
A JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
30748-62.2016.8.09.0152
AUTOS NR. : 102
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ESTADO
ACUSADO
: AFONSO LUCIO DA SILVA
ADV ACUS
: 45394 GO - BRUNO FERNANDES DA SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO CITE-SE O ACUSADO(A), VIA EDITAL, COM PRAZO DE 15(QUINZE
) DIAS, PARA RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10(DEZ
) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 361 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO
SENDO APRESENTADA A DEFESA NO PRAZO, E CONSIDERANDO O QUE DISPOE
O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM
A REDACAO DADA PELA LEI 11.719/2008, VOLVAM OS AUTOS NOVAMENTE C
ONCLUSOS. DE-SE CIENCIA AO PARQUET . CUMPRA-SE. URUACU-GO, 31 DE
MARCO DE 2017. LEONARDO NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 157866-55.2015.8.09.0152
AUTOS NR. : 494
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LUCIANO LEANDRO DOS SANTOS BRAGANCA
ACUSADO
: ANDERSON HENRIQUE GUIMARAES NUNES
DESPACHO
:
DESPACHO INTIME-SE O BENEFICIADO PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, JUSTIFICAR A OMISSAO NO RESGATE DO CUMPRIMENTO DE S
UA REPRIMENDA, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO. TRAN
SCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO DO MESMO, CERTIFIQUE-SE
E OUCA-SE O(A) REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS E CONCLUSOS. INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO MINISTE
RIO PUBLICO. URUACU-GO.,31 DE MARCO DE 2017. LEONARDO NACIFF BEZE
RRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 413091-42.2016.8.09.0152
AUTOS NR. : 1349
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAO JUNIOR RODRIGUES OLIVEIRA
VITIMA
: VALCILEY PINTO RIBEIRO
DESPACHO
:
DECISAO RECEBO A DENUNCIA, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PRE
VISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE A COTA
MINISTERIAL DE FLS. 68. CITE-SE O REU PARA RESPONDER A ACUSACAO,
POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. HAVENDO A CITACAO E INFO
RMACAO DE NAO TER CONDICOES DE CONSTITUIR ADVOGADO, DESDE JA, NOM
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