TJGO 24/04/2017 - Pág. 2233 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
EVERAO SE MANTER PRESOS, AUTORIZANDO A EXPEDICAO DA GUIA DE EXECU
CAO CRIMINAL PROVISORIA APOS O TRANSITO EM JULGADO PELO MINISTERI
O PUBLICO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.
719/08, DEIXO DE FIXAR VALOR PARA REPARACAO DO DANO, ANTE A AUSEN
CIA DE ELEMENTOS SEGUROS, APTOS A POSSIBILITAREM O ARBITRAMENTO D
E VALOR FINANCEIRO SUFICIENTE A REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRID
O PELAS VITIMAS. OUTROSSIM, RESSALTE-SE QUE NADA IMPEDE QUE AS VI
TIMAS POSTULEM O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS MATERIAIS EM VOGA, N
A ESFERA CIVEL. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, EXPECA
-SE GUIAS DE EXECUCAO PENAL E OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEI
TORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENSAO DE DIREITOS POLITICOS, DOS SEN
TENCIADOS COM A INDICACAO DO COMANDO FASE 337, POIS, POR FORCA DO
ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, OS DIREITOS
POLITICOS DOS SENTENCIADOS VITOR SANTOS MENEZES E IGOR CHAVES XA
VIER, FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA, E
XPEDINDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCAMINHANDO-SE
A VARA COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO COM AS CAUT
ELAS DE PRAXE. CONDENO O ACUSADO VITOR SANTOS MENEZES AO PAGAMENT
O DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA, POR NAO SER BENEFICIARIO DA AS
SISTENCIA JUDICIARIA, DEVENDO SER REMETIDO OS AUTOS AO CONTADOR P
ARA O CALCULO E INTIMADO PARA PAGAR NO PRAZO DE 10 DIAS, APOS O T
RANSITO EM JULGADO E CASO NAO HAJA PAGAMENTO, A REMESSA DOS DOCUM
ENTOS NECESSARIOS PARA A INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA, UMA VEZ QUE A
MULTA DEVERA SER REVERTIDA PARA O CONSELHO PENITENCIARIO ESTADUAL
, SEGUNDO DETERMINACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DE GOIAS.
ISENTO O ACUSADO IGOR CHAVES XAVIER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROC
ESSUAIS PRO RATA, POR SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA,
COM RELACAO AO ACUSADO MARCIO JUNIO VIEIRA GONCALVES, SEM CUSTAS
. QUANTO AOS OBJETOS APREENDIDOS NESTES AUTOS, AGUARDE-SE O PRAZO
DE 30 DIAS, PARA MANIFESTACAO DAS PARTES, SE TEM INTERESSE NO LE
VANTAMENTO DOS REFERIDOS OBJETOS, COMPROVANDO A PROPRIEDADE DOS M
ESMOS. CASO NAO HAJA PEDIDO DE LEVANTAMENTO, OFICIE-SE AO DEPOSIT
ARIO PUBLICO PARA, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A DESTRUICAO DOS B
ENS INSERVIVEIS OU DOACAO A ENTIDADE BENEFICENTE DOS BENS APREEND
IDOS. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, INTIMEM-SE AS VITIMAS DO INTEIRO TEOR DA PRESE
NTE SENTENCA. INCLUA-SE JUNTO AO SNIC AS INFORMACOES SOBRE A COND
ENACAO DOS ACUSADOS E OFICIE-SE AS DEMAIS VARAS ONDE ESTES RESPON
DEM A OUTROS PROCESSOS INFORMANDO A CONDENACAO. ARQUIVEM-SE OS AU
TOS COM RELACAO AO ACUSADO MARCIO JUNIO VIEIRA GONCALVES, COM AS
DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 1
1 DE ABRIL DE 2017. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9
VARA CRIMINAL-JUIZ-02 PS: INTEIRO TEOR DA SENTENCA EM CARTORIO
NR. PROTOCOLO
: 370834-30.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1524
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JHEMERSSON MARINHO SILVA
VITIMA
: NATALIA MACHADO VARGAS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201603708345. DENUNCIADO(A) (S): JHEMERSON MARINHO S
ILVA. NATUREZA: FLAGRANTE/INQUERITO. RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02
/05 POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. ATENTO AO DISPOSTO NO ART
IGO 396 DO CODIGO PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI 11.719/2008,
CITEM-SE O(S) (AS) DENUNCIADO(S) (AS) PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
RESPONDER(EM) A ACUSACAO, POR ESCRITO, DEVENDO ESTE(S), NA RESPO
STA, ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE E DE INTERESSE PARA SU
A DEFESA, BEM COMO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR A
RROLANDO AS RESPECTIVAS TESTEMUNHAS. NAO APRESENTADA A RESPOSTA N
O PRAZO LEGAL OU PELO(S) (AS) DENUNCIADO(A) (S) (AS) NAO TER(EM)
CONSTITUIDO DEFENSOR E NAO TENDO CONDICOES DE CONTRATAR UM, NOMEI
O DESDE JA A DEFENSORIA PUBLICA, PARA PATROCINAR A(S) SUA(S) DEFE
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