TJGO 25/04/2017 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
ENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES DE QUE A VITIMA TENH
A SUPORTADO ALGUM PREJUIZO. RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, PODERA POS
TULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PO
RVENTURA SOFRIDOS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA,
LANCE-SE O NOME DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS. COMUNIQUE-SE A
CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SU
PERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO S
ISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC. TOMEM-SE AS PROV
IDENCIAS NECESSARIAS JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, APOS O
TRANSITO EM JULGADO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, FICA AUTORIZADA
A DESTRUICAO DA FACA APREENDIDA. EM RELACAO AOS DEMAIS OBJETOS A
PREENDIDOS (TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO FL. 16), AGUARDE-SE POR
NOVENTA DIAS, PARA POSSIVEL PEDIDO DE RESTITUICAO DE BENS, TRANS
CORRIDO ESTE PRAZO E, EM NAO OCORRENDO A APRESENTACAO DE PEDIDO P
ELA PARTE INTERESSADA, FICA AUTORIZADA A DESTRUICAO OU ALIENACAO
DOS BENS. P.R.I. GOIANIA, 20 DE ABRIL DE 2017. JOSE CARLOS DUARTE
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
39075-58.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 319
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: KLATIELLY APARECIDA DE ALMEIDA BARBOSA
ACUSADO
: LUCAS FERREIRA PAULA RODRIGUES
ADV ACUS
: 19097 GO - WEDER VAN DIK DE ALMEIDA AQUINO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA E ABSOLVO O ACUS
ADO LUCAS FERREIRA PAULA RODRIGUES DAS ACUSACOES CONSTANTES DA DE
NUNCIA DE FLS. 01A/03A E O FACO COM SUPORTE DO ARTIGO 386, III, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, TENDO EM VISTA QUE O FATO
OCORRIDO NAO E TIPIFICADO COMO CRIMINOSO, DETERMINANDO QUE, APOS
O TRANSITO EM JULGADO, SEJAM ARQUIVADOS OS PRESENTES AUTOS. SEM C
USTAS. P.R.I. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2017. JOSE CARLOS DUARTE JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 104960-48.2017.8.09.0175
: 0
: FLAGRANTE
: MAGNO LIMA MARQUES
EULER DA SILVA ARAUJO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISOS I E II, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, ACATO PARCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL E CONVER
TO A PRISAO EM FLAGRANTE DE EULER DA SILVA ARAUJO, ACIMA QUALIFIC
ADO, EM PRISAO PREVENTIVA, E RELAXO A PRISAO EM FLAGRANTE DE MAGN
O LIMA MARQUES, E DETERMINO QUE ESTE ULTIMO SEJA COLOCADO IMEDIAT
AMENTE EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, CONTU
DO FICA OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS: 1ABSTER DE PRATI
CAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUE
RITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNI
CAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; ESTE TERMO DE AUDIENC
IA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTI
VO PELO QUAL O PRESO MAGNO LIMA MARQUES SERA COLOCADO EM LIBERDAD
E APOS A REALIZACAO DESTA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPI
A DO TERMO. JA O INDICIADO EULER DA SILVA ARAUJO DEVERA SER RECOL
HIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. EXPECA-SE O MANDADO D
E PRISAO PREVENTIVA COM PRAZO DE VALIDADE ATE 18.4.2037, REGISTRA
NDO-O NO BNMP. REGISTRO QUE FOI ENCAMINHADO PARA A CENTRAL REGION
AL DE TRIAGEM UMA COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA PARA RECEBIMENTO
DO PRESO E ALIMENTACAO DE SEU PRONTUARIO. ENTREGAR COPIA DESTE T
ERMO NA 2 VEP. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA
CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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