TJGO 27/04/2017 - Pág. 390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS D
O SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E TENDO EM VISTA QU
E O SENTENCIADO E REINCIDENTE (FLS. 534/540) ARTIGO 61, INCISO I,
DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, AGRAVO A PENA IMPOSTA EM 06 (SEIS) M
ESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 03 (TRES) AN
OS, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA
NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A
SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGI
ME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "SEMIABERTO",
NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "B", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL (REIN
CIDENCIA). A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS
DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). T
ENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO EDSON ALVES ROSA PREENCHE OS REQU
ISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCED
O A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA
FORMA DO ART. 46 DO CODIGO PENAL E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR
DE UM SALARIO-MINIMO, OU SEJA, R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E
SETE REAIS), A SER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. DE
IXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE O SENTENCIADO MARCELO ALVES DA
SILVA NAO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44, I, DO COD
IGO PENAL (REINCIDENTE). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DA REPARACAO
MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TRATAN
DO-SE DE DELITO CUJO SUJEITO PASSIVO E A SOCIEDADE. CONCEDO AOS S
ENTENCIADOS EDSON ALVES ROSA E MARCELO ALVES DA SILVA O DIREITO D
E RECORREREM EM LIBERDADE, CASO QUEIRAM, VEZ QUE NAO MAIS SUBSIST
IREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A VISTA DO REGIME INICIAL DE CU
MPRIMENTO DE PENA, O ABERTO, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SEN
TENCA, LANCEM-SE OS NOMES DOS CONDENADOS EDSON ALVES ROSA E MARCE
LO ALVES DA SILVA NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PR
ISAO EM DESFAVOR DO ULTIMO E, UMA VEZ CUMPRIDO, REMETA-SE GUIA DE
FINITIVA DE EXECUCAO DE PENA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. OFICIE-S
E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS,
BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DE
PARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DOS NOMES DOS
SENTENCIADOS NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL.
CUSTAS, PELOS SENTENCIADOS EDSON ALVES ROSA E MARCELO ALVES DA S
ILVA, NA FORMA DA LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIA
NIA/GO, 24 DE ABRIL DE 2017.
NR. PROTOCOLO
: 120033-94.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 601
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: EDUARDO MARCOS MARQUES MORAES
ACUSADO
: ANDERSON DE MELO SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201601200336 CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. 101, EM Q
UE SE NOTICIA QUE O ACUSADO ANDERSON DE MELO SILVA FOI CITADO PAR
A APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO E QUE NAO POSSUI CONDICOES DE CO
NSTITUIR PROCURADOR, NOMEIO UM(A) DEFENSOR(A) PUBLICO(A) PERTENCE
NTE AOS QUADROS DA DEFENSORA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS - DPGO, P
ARA PATROCINAR A DEFESA DO DENUNCIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A
, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.
719/08). VEJA-SE A TRANSCRICAO DO REFERIDO DISPOSITIVO: 2 O NAO A
PRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO, NA
O CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARA DEFENSOR PARA OFERECE-LA, C
ONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS - GRIFEI DE CIENC
IA DA PRESENTE NOMEACAO, BEM COMO INTIME-SE A REFERIDA DEFENSORA
PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO , POR ESCRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, VOLVAM-ME CONCLU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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