TJGO 02/05/2017 - Pág. 1726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
ANCA DA VITIMA MENOR ENCONTRA-SE SUPERADO QUANDO ELA ESTA SOB OS
CUIDADOS DE FAMILIA ACOLHEDORA DESIGNADA PELO CONSELHO TUTELAR E
LONGE DO CONVIVIO DO SUPOSTO AUTOR DO DELITO. - A MENCAO A EVENTU
AL PERSEGUICAO DA VITIMA POR PARTE DO PACIENTE, QUE NAO ENCONTRA
AMPARO SEQUER NO DEPOIMENTO DA MENOR, NAO JUSTIFICA A PRISAO PREV
ENTIVA POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. - O RISCO DE O PAC
IENTE FURTAR-SE DA APLICACAO DA LEI PENAL NAO SE FAZ PRESENTE QUA
NDO EXISTEM INFORMACOES ACERCA DE ENDERECO FIXO E PROFISSAO LICIT
A POR ELE EXERCIDA. - PARECER DA PGJ PELA DENEGACAO DA ORDEM. - O
RDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA DO PAC
IENTE. (TJ-SC , RELATOR: CARLOS ALBERTO CIVINSKI, DATA DE JULGAME
NTO: 13/08/2012, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL JULGADO, UNDEFINED) NO
QUE TANGE A GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, VERIFICO QUE HA N
OS AUTOS ENDERECO FIXO DO DENUNCIADO. ADEMAIS, DA ANALISE DOS AUT
OS NAO VERIFICO A PERICULOSIDADE DO AGENTE, BEM COMO ELEMENTOS QU
E FEREM A ORDEM PUBLICA. POR OUTRO LADO, A PRISAO CAUTELAR E MEDI
DA EXCEPCIONAL. VEJAMOS: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISAO PR
EVENTIVA. ART. 273, 1, B, CODIGO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECES
SIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP
. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DO PERICULUM LIBERTATIS. IMPOSICAO MED
IDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ART. 321 DO CPP. 1. A PRISAO CAUT
ELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL REGIDA PELO PRINCIPIO DA NECESSIDADE, M
EDIANTE A DEMONSTRACAO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM LIBERTA
TIS, PORQUANTO RESTRINGE O ESTADO DE LIBERDADE DE UMA PESSOA, QUE
AINDA NAO FOI JULGADA E TEM A SEU FAVOR A PRESUNCAO CONSTITUCION
AL DA INOCENCIA. (...). (TRF-1 - HC: 82769820134010000 MT 0008276
-98.2013.4.01.0000, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I"TALO FIORAVA
NTI SABO MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 21/05/2013, QUARTA TURMA, DA
TA DE PUBLICACAO: E-DJF1 P.904 DE 19/07/2013) PELO EXPOSTO, INDEF
IRO O PEDIDO DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO DENUNCIADO MAR
COS CARDOSO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART
IGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 25 DE ABRIL
DE 2017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 374337-59.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1528
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: ANA PAULA CRISTINA MONTEIRO
VITIMA
: ASSOCIACAO ANTI PIRATARIA CINEMA E MUSICA
DESPACHO
:
DESPACHO DE-SE VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. GOIA
NIA, 24 DE ABRIL DE 2017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 402694-49.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1675
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: LELETECA LOTERIA LTDA ME
DESPACHO
:
DESPACHO DE-SE VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. GOIA
NIA, 24 DE ABRIL DE 2017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
175257-22.2013.8.09.0175
549
ACAO PENAL
MARCONDES PEREIRA DOS SANTOS
ST MOBILE
32782 GO - FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
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