TJGO 02/05/2017 - Pág. 1725 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
INTIME-SE O DR. DEFENSOR CONSTITUIDO PARA APRESENTAR ALEGACOES
FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : ROGERIO CARVALHO PINHEIRO
NR. PROTOCOLO
:
90773-35.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 451
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALAELTON RAMOS DA SILVA
VITIMA
: LUCY SOPHIA SANTOS PFEILER
DESPACHO
:
ISSO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA DE FLS. 02/04. TENDO EM VISTA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI
N 11.719/2008, CITE-SE O ACUSADO PARA QUE APRESENTE DEFESA POR ES
CRITO (ATRAVES DE ADVOGADO) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME P
REVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFEN
SOR DATIVO. A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTOU PELA DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA DO DENUNCIADO ALAELTON RAMOS DA SILVA, PARA A G
ARANTIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A FUTURA APLICACAO
DA LEI PENAL. O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU O INDEFERIMEN
TO DO PEDIDO (VIDE FLS. 54/55). ENTRETANTO, ENTENDO SER DESNECESS
ARIA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, POSTO QUE NAO VISLUMBRO Q
UAISQUER DAS HIPOTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGACAO CAUTELAR ELENC
ADAS NO ART. 312, DO CPP. IMPENDE RESSALTAR QUE DIANTE DA ATUAL S
ITUACAO DOS FATOS, ESTE JUIZO NAO ESTA A DESCONSIDERAR A NATUREZA
HEDIONDA DO CRIME IMPUTADO AO ACUSADO, O QUAL GERA SENTIMENTO DE
EXTREMA REPULSA SOCIAL E NECESSIDADE DE PUNICAO EXEMPLAR, POR FE
RIR A DIGNIDADE E LIBERDADE SEXUAL DO INDIVIDUO, ESPECIALMENTE DE
VITIMA QUE CONTA COM APENAS 05 (CINCO) ANOS DE IDADE. NO ENTANTO
, SABE-SE QUE A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E A SUA CLASSIFICACA
O COMO SENDO HEDIONDO, NAO CONSTITUEM FUNDAMENTOS IDONEOS PARA SU
STENTAR A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE. SOBRE O ASSUNTO: HABEA
S CORPUS - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL (ART. 217-A, DO CP)- PR
ISAO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E POSSIBILIDADE DE
CONSTRANGIMENTO POR PARTE DA VITIMA E TESTEMUNHAS - AUSENCIA DE F
UNDAMENTACAO IDONEA - MEDIDA DE CARATER EXCEPCIONAL - ORDEM PARCI
ALMENTE CONCEDIDA, COM APLICACAO DE MEDIDA CAUTELAR. 1. NAO CONST
ITUI FUNDAMENTO JURIDICO IDONEO PARA O DECRETO DA PRISAO PREVENTI
VA, A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO OU MERAS SUPOSICOES A CERCA DE
CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM AMEACAR A ORDEM PUBLICA, A INSTRUCAO C
RIMINAL OU FRUSTRAR A APLICACAO DA LEI PENAL. 2. A DECISAO QUE NA
O ENCONTRA RESPALDO EM ELEMENTOS PROBATORIOS CONCRETOS CONTIDOS N
OS AUTOS, CONSTITUI ATO ILEGAL PASSIVEL DE SER REMEDIADO PELA VIA
DO HABEAS CORPUS. (TJ-PR , RELATOR: CARVILIO DA SILVEIRA FILHO,
DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2013, 4 CAMARA CRIMINAL) NO QUE SE REFE
RE A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PELA NECESSIDADE DE PRESERVAR A I
NTEGRIDADE DA VITIMA E DE EVITAR A REITERACAO DELITIVA, VERIFICASE QUE A MENOR ESTA SOB O CUIDADO DE SUA MAE, E UM SUPOSTO TEMOR
DA VITIMA NAO JUSTIFICA A DECRETACAO DE TAO EXTREMA MEDIDA. NESSA
SENDA, SEGUE LICAO JURISPRUDENCIAL: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PR
OCESSUAL PENAL. PRISAO PREVENTIVA. INQUERITO POLICIAL QUE APURA P
OSSIVEL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL. SEGREGACAO DECRETADA APOS
REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL ENQUANTO O PACIENTE ENCONTR
AVA-SE EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS EXIGENCIAS
PARA A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR ESTABELECIDAS PELO ART. 312
DO CPP. PRISAO FUNDAMENTADA NOS PRESSUPOSTOS DA GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA, DA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E DA GARANTIA DA
APLICACAO DA LEI PENAL. AUSENCIA DE INDICACAO DE ELEMENTOS CONCRE
TOS DOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CO
NSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - O RECEIO INICIAL PELA SEGUR
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