TJGO 03/05/2017 - Pág. 301 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
UNHA QUE RESIDA EM OUTRA COMARCA, FICA AUTORIZADA DESDE JA A EXPE
DICAO DE CARTA PRECATORIA, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA C
UMPRIMENTO. NESSA HIPOTESE, A DEFESA DEVERA SER INTIMADA DA EXPED
ICAO, NOS TERMOS DA SUMULA N 273 DO STJ. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE
2017. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA
CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 386798-52.2013.8.09.0051
: 417
: ACAO PENAL
: HUGO HENRIQUE PONTES MORAES SOARES
BRUNO MIKAELL FERREIRA SILVA
WILLIAN VINICIUS SILVA SOUSA
VITIMA
: MARCOS ANTONIO SOARES DE ABREU JUNIOR
ADV ACUS
: 24850 GO - WERNER VON BRAUN DE OLIVEIRA
29594 GO - IZABEL FERREIRA DE SOUZA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201303867987 ACUSADOS: HUGO HENRIQUE PONTES MORAIS SOARE
S BRUNO MIKAELL FERREIRA SILVA WILLIAN VINICIUS SILVA SOUSA NATUR
EZA: ACAO PENAL DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINIST
ERIO PUBLICO EM FACE DE HUGO HENRIQUE PONTES MORAIS SOARES, JA QU
ALIFICADO NOS AUTOS, PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ART
IGOS 121, 2, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO C
ODIGO PENAL E BRUNO MIKAELL FERREIRA SILVA E WILLIAN VINICIUS SIL
VA SOUSA COMO INCURSOS NAS SANCOES DOS ARTIGOS 121, 2, INCISOS I
E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 29, TODOS DO CODIGO PE
NAL (F. 375/386). COM A PRECLUSAO DA PRONUNCIA, AS PARTES FORAM I
NTIMADAS PARA CUMPRIREM AS PREMISSAS PREVISTAS NO ARTIGO 422 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUB
LICO APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS NO PLENARIO A
F. 495, ENQUANTO A DEFESA DE WILLIAN, A F. 510 E AS DEFESAS DE BR
UNO E HUGO AS F. 530/531 E 532/533. E O RELATORIO. DECIDO. ANALIS
ANDO OS AUTOS, ENTENDO NAO SER CABIVEL O PEDIDO DA DEFESA DO ACUS
ADO WILLIAN QUANTO A OITIVA DE TESTEMUNHA QUE RESIDE EM OUTRA COM
ARCA (SENADOR CANEDO/GO), UMA VEZ NAO SAO OBRIGADAS A COMPARECER
NESTA, BEM COMO QUE NAO DEVEM SER INTIMADAS PARA REALIZAR TAL DES
LOCAMENTO, ISTO E, CASO PRETENDAM OUVI-LAS EM PLENARIO DEVERAO TR
AZE-LAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO. NESSE SENTIDO E A LICAO D
E FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO: EVIDENTE QUE A REGRA DO ART.
218 SO PODE SER APLICADA EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHA QUE TENHA D
OMICILIO OU RESIDENCIA NA COMARCA ONDE DEVA DEPOR. NAO O POSSUIND
O, DEVERA SER OUVIDA ONDE MORAR, MESMO PORQUE NAO TERIA SENTIDO C
AUSAR-LHE O TRANSTORNO DE UMA VIAGEM, INCLUSIVE COM DESPESAS, PAR
A DESLOCAR-SE ATE O FORO COMPETENTE. NESTE CASO, O JUIZO PROCESSA
NTE SOLICITA A COOPERACAO DO SEU COLEGA DA COMARCA ONDE RESIDE A
TESTEMUNHA, PARA QUE ESTE DESIGNE DIA, LOCAL E HORA VISANDO A TOM
ADA DO DEPOIMENTO. NAO HA, AQUI, EXCECAO DA INDECLINABILIDADE DA
JURISDICAO, HAJA VISTA QUE O JUIZO PROCESSANTE NAO PODE DECLINAR
DE UMA FUNCAO QUE NAO TEM; FALTA-LHE COMPETENCIA TERRITORIAL PARA
A PRATICA DE TAL ATO. [...]E SE SE TRATAR DE TESTEMUNHA QUE DEVA
DEPOR EM PLENARIO DO JURI? EVIDENTE QUE A TESTEMUNHA NAO E OBRIG
ADA A SAIR DA SUA CIDADE PARA IR A OUTRA PRESTAR DEPOIMENTO, AIND
A QUE ESTE SEJA IMPRESCINDIVEL. SE A PARTE QUISER, ELA QUE PROVID
ENCIE A IDA DA TESTEMUNHA AO PLENARIO DO JURI. A REGRA DO ART. 22
2 E BEM CLARA E LOGICA(CODIGO DE PROCESSO PENALCOMENTADO. 12. ED.
, SAO PAULO: SARAIVA, 2009. P. 637, SEM GRIFO NO ORIGINAL). CORRO
BORAM TAMBEM COM TAL ENTENDIMENTO OS SEGUINTES JULGADOS: PROCESSU
AL PENAL E PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES - A
RTIGO 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCE
AMENTO DA DEFESA - DECISAO QUE INDEFERIU INTIMACAO DE TESTEMUNHAS
ARROLADAS NA CONTRARIEDADE AO LIBELO - ARTIGO 422, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL - O JUIZ INSTRUTOR DO PROCESSO NAO PODE DEIXAR DE
INTIMAR TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA NA CONTRARIEDADE DO LIBEL
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