TJGO 08/05/2017 - Pág. 168 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
A QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS E HORARIOS E
XCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO POR CERTIDAO, CONSOANT
E DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CASO CONCRETO, PODE
RA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA TANTO DE ORDEM JUDICIAL
(ART. 212, 2). ASSIM, O MANDADO NAO PODERA SER DEVOLVIDO, INCUMPR
IMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM HORARIO COMERCIAL. C
ONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MANDADOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 28 DE AB
RIL DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 426365-04.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 58
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PEDRO LUIZ GONCALVES MORAIS NETO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 48965 GO - PEDRO LUIZ GONçALVES MORAIS NETO
DESPACHO
:
AUTOS N: 426365-04.2016.809.0175 DECISAO RECEBIDA A DENUNCIA E CI
TADO O REU, VEIO REPOSTA A ACUSACAO, ARTICULADA POR DEFENSOR CONS
TITUIDO. NESSA PECA, PUGNOU A DEFESA PELA REJEICAO DA DENUNCIA CO
M BASE NO ART. 395, III, DO CODIGO PENAL. E O RELATO. DECIDO. VIN
DO A DEFESA PREVIA, E TRAZENDO EM SEU BOJO A HIPOTESE DE ABSOLVIC
AO SUMARIA, IMPOE-SE AO JUIZ ANALISAR SE A TESE ENCONTRA ABRIGO.
COMO TAL, POR FULMINAR DE VEZ A PRETENSAO PUNITIVA, DEVE REVELAR
FATO EXTREMO DE DUVIDA QUE PERMITA ESSE JUIZO FATAL, A PRETENSAO
PUNITIVA AB INITIO. NESTE CONTEXTO, O CODIGO DE PROCESSO PENAL TR
AZ: ART. 397.APOS O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 396-A, E PARA
GRAFOS, DESTE CODIGO, O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSA
DO QUANDO VERIFICAR: I- A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENT
E DA ILICITUDE DO FATO;. II- A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCL
UDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III- Q
UE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU IV- EXTIN
TA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. A DESPEITO DA PECA DE DEFESA PREVIA
E DAS TESES ESBOCADAS, NAO SE DEDUZ, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, HI
POTESES QUE PUDESSEM CONTEMPLAR DE IMEDIATO ABSOLVICAO SUMARIA. S
OMENTE COM A INSTRUCAO SE PODERA FIRMAR O JUIZO A SER PROFERIDO,
EXISTINDO NA DENUNCIA, REPITO, OS ELEMENTOS QUE LHE SAO INSITOS P
ARA A INSTAURACAO E SEGUIMENTO DESSA ACAO PENAL. DESTARTE, MANTEN
HO A DECISAO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA. DESIGNO AUDIENCIA DE INS
TRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/08/2017 AS 14 H. INTIMEM-SE O A
CUSADO, A DEFESA, MINISTERIO PUBLICO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS.
AS REGRAS PROCESSUAIS DESCRITAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APLIC
AM-SE SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL (ART. 3O). NAO BASTASSE,
EM RELACAO A INTIMACAO, SE O REU NAO FOR ENCONTRADO EM HORARIO C
ONVENCIONAL, O ART. 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REMETE AO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE ASPECTO, O ATUAL CODIGO DE PROCESSO
CIVIL (LEI N 13.105/2015), EM SEU ART. 212, ESTABELECE QUE O CUMP
RIMENTO DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS
. ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE, NO CASO DE
NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS E HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA
VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO POR CERTIDAO, CONSOANTE DE SEU PODER DI
SCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CASO CONCRETO, PODERA E DEVERA FAZELO, NAO PRECISANDO PARA TANTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 212, 2). AS
SIM, O MANDADO NAO PODERA SER DEVOLVIDO, INCUMPRIMENTO, ANTE A IM
POSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM HORARIO COMERCIAL. CONSTE ESTA ADVERT
ENCIA NOS MANDADOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 2017. DENI
VAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
148684-10.2014.8.09.0175
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ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
MARIA CRISTINA CAVALCANTE DOURADO
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