TJGO 08/05/2017 - Pág. 343 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
NR. PROTOCOLO
: 211999-75.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1042
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: ANDREY KIRLIAN DE ALMEIDA
ADV ACUS
: 38635 GO - ADEMIR SILVA DA GAMA
DESPACHO
:
"VISTOS, ETC.... VERSAM OS AUTOS SOBRE CRIME DE TRANSITO. O MINIS
TERIO PUBLICO APRESENTOU PROPOSTA DE SUSPENSAO DO PROCESSO QUE FO
I ACEITA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR. RELATEI. A PROPOSTA PREENCH
E OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95 E, AINDA, AS ORIENTAC
OES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA QUANTO A DESTINACAO DOS RECUR
SOS ORIUNDOS DAS PENAS PECUNIARIAS. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIC
A, ATRAVES DA RESOLUCAO 154/2012, EM SEU ARTIGO 2, 1, INCISO V, A
UTORIZA A DESTINACAO DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICACAO DE PENA DE
PRESTACAO PECUNIARIA EM PROJETOS DE PREVENCAO E OU ATENDIMENTO A
SITUACOES DE CONFLITOS, CRIMES E VIOLENCIAS, INCLUSIVE EM FASE D
E EXECUCAO, QUE SEJAM BASEADOS EM PRINCIPIOS E PRATICAS DA JUSTIC
A RESTAURATIVA. O PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA CONSTITUI UMA PRAT
ICA GENUINAMENTE RESTAURATIVA, QUE FOI AGORA AMPARADO E SOCORRIDO
PELA RESOLUCAO 225, DE 31/05/2016, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI
CA, QUE DETERMINOU AOS TRIBUNAIS DE JUSTICA NAO APENAS A IMPLEMEN
TACAO DE PROGRAMAS DE JUSTICA RESTAURATIVA, MAS TAMBEM, QUE DEVER
AO APOIAR E DAR CONTINUIDADE AS PRATICAS JA EXISTENTES ( 2, ARTIG
O 5). COMPETE AO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL DA COMA
RCA DE GOIANIA AUXILIAR NO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA
JUSTICA TERAPEUTICA, CONFORME ARTIGO 2, LETRA H, DO SEU ESTATUTO
. ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES PA
RA SURTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. APOS O CUMPRIMENTO DAS COND
ICOES, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/95, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS E BAIXAS DE ESTILO. PUBLICADA EM AUDIENCIA, INTIMADOS OS PR
ESENTES. DILIGENCIE, A SENHOR ESCRIVA, PARA QUE, A CADA TRES MESE
S, SEJA JUNTADA AOS AUTOS CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUA
LIZADA EM NOME DO ACUSADO, FAZENDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS, CASO VE
RIFICADA A OCORRENCIA DE FATO NOVO. FACE A ESSAS CONSIDERACOES, S
ENHORA ESCRIVA, TOME-SE AS PROVIDENCIAS CABIVEIS QUANTO A TRANSFE
RENCIA DE METADE DO VALOR DA FIANCA, A CONTA DO CONSELHO DA COMUN
IDADE, QUAL SEJA, CONTA CORRENTE N 1575-4, AGENCIA 1575, OPERACAO
003, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. APOS O DECURSO DO PERIODO DE PROVA
E, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, AUTORIZO O LEVANTAMENTO DE
50% (CINQUENTA PORCENTO) DO VALOR PAGO A TITULO DE FIANCA EM BEN
EFICIO DO ACUSADO.
NR. PROTOCOLO
: 214685-58.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 299
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JADERSON PEREIRA DE LISBOA
VITIMA
: RAIANI MENEZES DE SOUZA
ADV ACUS
: 30249 GO - RAMON CANDIDO DA SILVA
DESPACHO
:
VISTOS, ETC.... VERSAM OS AUTOS SOBRE O CRIME TIPIFICADO NO ARTIG
O 121, 3, DO CODIGO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU PROPOS
TA DE SUSPENSAO DO PROCESSO QUE FOI ACEITA PELO ACUSADO E SEU DEF
ENSOR. RELATEI. A PROPOSTA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LE
I N 9.099/95 E AINDA AS ORIENTACOES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI
CA QUANTO A DESTINACAO DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS PENAS PECUNIARIA
S. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ATRAVES DA RESOLUCAO 154/2012,
EM SEU ARTIGO 2, 1, INCISO V, AUTORIZA A DESTINACAO DE RECURSOS
ORIUNDOS DA APLICACAO DE PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA EM PROJETOS
DE PREVENCAO E OU ATENDIMENTO A SITUACOES DE CONFLITOS, CRIMES E
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