TJGO 08/05/2017 - Pág. 352 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
ORAM COM VISTA AO MINISTERIO PUBLICO AS FLS 86/88 VEIO A MANI FES
TACAO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE SEJAM OS PRESENTES REDISTR IB
UIDOS A UMA DAS VARAS COMPETENTES PARA JULGAR O FATO EM TELA, P O
R SER ESTE JUIZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE
FEITO, VISTO NAO SE TRATAR DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E, EM SI
NTESE, O RELATORIO DECIDO ESTABELECE O ART 74 DO CODIGO DE P ROCE
SSO PENAL: ART 74 A COMPETENCIA PELA NATUREZA DA INFRACAO S ERA R
EGULADA PELAS LEIS DE ORGANIZACAO JUDICIARIA, SALVO A COMPET ENCI
A PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JURI 1 COMPETE AO TRIBUNAL DO JUR I O
JULGAMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS 121, 1 E 2, 122, PA RAGR
AFO UNICO, 123, 124, 125, 126 E 127 DO CODIGO PENAL, CONSUMAD OS
OU TENTADOS E DA LEITURA DO DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE A COMP ETE
NCIA DO TRIBUNAL DO JURI E FIXADA PELA NATUREZA DOLOSA DE UM C RI
ME CONTRA A VIDA, O QUE DE RESTO, ENCONTRA-SE EM PLENO ACORDO C O
M A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ART 5, XXXVIII, D NESSE SENTI DO
CALHA REFORCAR A COMPETENCIA E O RESULTADO DA APLICACAO DE CRI T
ERIOS PARA DISTRIBUICAO DE ATRIBUICOES ENTRE VARIOS ORGAOS DA JU
RISDICAO QUE, PARA TODOS OS FINS, E UNICA ENFIM, COMPETENCIA E A
MEDIDA DA JURISDICAO QUE, NO CASO DO TRIBUNAL DO JURI, SUA CONFI
GURACAO PASSA ESSENCIALMENTE PELA INTENCAO (DOLO) HOMICIDA DE UMA
CONDUTA AINDA LANCANDO OS ALICERCES DA QUESTAO, CONVEM FIXAR QU
E A PREVISAO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI PARA JULGAMENTO D
AS CAUSAS DOLOSAS CONTRA A VIDA, LHE CONFERE CARATER DE COMPETEN
C IA ABSOLUTA, AO REVES DO QUE SERIA A COMPETENCIA RELATIVA, DE A
SS ENTO MERAMENTE PROCESSUAL (PACELLI, P 269) ENTRETANTO, SEM QUE
SEJAM NECESSARIAS INCURSOES EM MATERIA DE MERITO, TENHO QUE O PR
O PRIO MINISTERIO PUBLICO DELINEOU FATICAMENTE A QUESTAO EM SUA M
AN IFESTACAO AS FLS 86/88, NAO RESTANDO CARACTERIZADA A COMPETENC
IA DESTE JUIZO, OU SEJA, NA LINHA DO FINALISMO DA ACAO, NAO HA AN
IM US NECANDI NA CONDUTA ANIMADORA DE TODOS OS FATOS PRIMARIOS E
SEC UNDARIOS, POSTO QUE O INDICIADO RELATA TER INTENCAO DE APENAS
ATI NGIR O VEICULO DA VITIMA, E NAO A PESSOA DELA, DEVENDO RESPO
NDER, NO MAXIMO, PELOS ATOS PRATICADOS ASSIM, DADA A INOCORRENCIA
DE QUALQUER TRACO DE INTENCAO HOMICIDA NA CONDUTA DO INDICIADO R
OGER IO REZENDE NEIVA, DE MOLDE A CONFIGURAR A COMPETENCIA DO TRI
BUNAL DO JURI, DETERMINO SEJAM OS AUTOS REDISTRIBUIDOS A UMA DAS
VARAS COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, QUE N
AO SE TRATA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PUBLIQUE-SE INTIMEM-SE
GOI ANIA, 03 DE MAIO DE 2017 ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ D
E DI REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 114986-08.2017.8.09.0175
: 653
: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA/INQUERITO
: HILTON DE MESQUITA JUNIOR
GUILHERME CARDOSO DO CARMO
KELSON REZI MARINELI DE MELO
VITIMA
: MATEUS BATISTA SILVA
DESPACHO
:
QUANTO A REPRESENTACAO POR PRISAO TEMPORARIA E POR PRISAO PREVENT
IVA, FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL AS FLS. 39, VISTA AO MINI
STERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO. APOS, JUNTE-SE AOS PRESENTES CE
RTIDAO(S) DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO(S) REFERIDO(S) INDICIADOS(
S). CUMPRA-SE. GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2017 ANTONIO FERNANDES DE O
LIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 389957-95.2016.8.09.0051
: 311
: ACAO PENAL
: TULIO MARCOS GOMES VITAL
CARLOS HENRIQUE CARDOSO LOURENCO
ALEX COSTA VIDAL
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