TJGO 10/05/2017 - Pág. 929 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
COSTA DE OLIVEIRA E LYNEKER GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, DEVIDAM
ENTE QUALIFICADOS E REPRESENTADOS NOS AUTOS COMO INCURSO NAS PENA
S DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 288, DO CODIGO PENAL E A ARTIGO 1
6, INCISO III, DA LEI N 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CO
DIGO PENAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ON
DE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO
OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLIC
AM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJ
A INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO
E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA, UMA VEZ QUE OS CRIMES
FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS DE UMA ACAO E TRATA-SE DE CONDUTA
AUTONOMA, SOMO AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO O TOTAL DE 05 (CINC
O) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E 20 DIAS-MULTA, A QUAL TOR
NO DEFINITIVA PARA OS DOIS DELITOS. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTI
GO 69 DO CODIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, M
EDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES,
IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS
DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULAT
IVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUEL
A, UMA VEZ QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS DE UMA AC
AO E TRATA-SE DE CONDUTA AUTONOMA, SOMO AS PENAS APLICADAS PERFAZ
ENDO O TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO E 1
5 DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA PARA OS DOIS DELITOS. ATEND
ENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULAD
O QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRAT
ICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAM
ENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO C
ASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, E
XECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA, UMA VEZ QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS
MEDIANTES MAIS DE UMA ACAO E TRATA-SE DE CONDUTA AUTONOMA, SOMO A
S PENAS APLICADAS PERFAZENDO O TOTAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NO
VE) MESES DE RECLUSAO E 15 DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA PA
RA OS DOIS DELITOS. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO
PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE
UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NA
O, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM
QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE
RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA, UMA VEZ QUE O
S CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS DE UMA ACAO E TRATA-SE DE
CONDUTA AUTONOMA, SOMO AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO O TOTAL DE
06 (SEIS) ANOS E 03(TRES) MESES DE RECLUSAO E 20 DIAS-MULTA, A QU
AL TORNO DEFINITIVA PARA OS DOIS DELITOS. ATENDENDO AO DISPOSTO N
O ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O AGE
NTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS C
RIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIV
ATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO C
UMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO
AQUELA, UMA VEZ QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS DE
UMA ACAO E TRATA-SE DE CONDUTA AUTONOMA, SOMO AS PENAS APLICADAS
PERFAZENDO O TOTAL DE 05(CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSA
O E 20 DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA PARA OS DOIS DELITOS.
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ONDE FICA ESTI
PULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO,
PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULA
TIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO.
NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENC
AO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA, UMA VEZ QUE OS CRIMES FORAM COMET
IDOS MEDIANTES MAIS DE UMA ACAO E TRATA-SE DE CONDUTA AUTONOMA, S
OMO AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO O TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 03
(TRES) MESES DE RECLUSAO E 15 DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIV
A PARA OS DOIS DELITOS. LEVANDO EM CONSIDERACAO SITUACAO FINANCEI
RA DOS CONDENADOS, ARBITRO O DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO
VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A P
ENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA AOS CONDENADOS, SEGUNDO O ARTI
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