TJGO 11/05/2017 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. OF
ICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL RESPONSAVEL PARA PROCEDER A INCINER
ACAO DA DROGA APREENDIDA NESTES AUTOS, EM CONSONANCIA COM AS DISP
OSICOES DA LEI DE DROGAS. PROCEDA-SE A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS
NO SISTEMA NACIONAL DOS BENS APREENDIDOS DO CNJ. EXPECA GUIA DE
RECOLHIMENTO DEFINITIVA, ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCAO PENAL.
REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PEN
A DE MULTA, INTIMANDO O CONDENADO, SE NECESSARIO, VIA EDITAL, PAR
A O PAGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, DEVENDO CONST
AR NO MANDADO DE INTIMACAO OS VALORES A SEREM PAGOS E O PRAZO PAR
A A SUA QUITACAO. VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU
PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, EXTRAIA(M)-SE A(S) CERTI
DAO(OES), ENCAMINHANDO-A(S) A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PO
R SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA
(DIVAT). PAGO O DEBITO OU REMETIDAS CERTIDOES A DIVIDA ATIVA, ARQ
UIVEM-SE EM DEFINITIVO OS AUTOS. P.R.I. GOIANIA, 08 DE MAIO DE 20
17. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 386989-63.2014.8.09.0051
: 1291
: ACAO PENAL
: ANA CAROLINA DUARTE PEREIRA
FE PUBLICA
COLETIVIDADE
SVLETANA GUERREIRO CHAVES GARRIDO
SIMONIO RESENDE DE OLIVEIRA
ACUSADO
: DANILO NEVES DOS SANTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA
E, COM BASE NO ARTIGO 383 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CONDENO O
ACUSADO DANILO NEVES DOS SANTOS NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INC
ISO I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71; ARTIGO 180, CAPUT,
DO CODIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO FORMAL,
E TODOS OS CRIMES NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. PASSO A
DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO
59, DO CODIGO PENAL. JOHNATHAN AZEVEDO DA SILVA 1 CRIMES DE ROUB
O: A) EM RELACAO A VITIMA SIMONIO: I CULPABILIDADE DESFAVORAVEL,
VISTO QUE, DURANTE O ROUBO, O ACUSADO AGIU COM EXCESSO DE DOLO AO
APONTAR A ARMA PARA A VITIMA E AMEACAR MATA-LO; II ANTECEDENTES
CONFORME SE VE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO E
TECNICAMENTE PRIMARIO; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERI
CAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PO
SSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O
CRIME. V MOTIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CI
RCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA P
ARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEIS, VISTO QUE
A VITIMA SUPORTOU PREJUIZO PATRIMONIAL E ABALO PSICOLOGICO; VIII
COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE E
M 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERANDO QUE
O ACUSADO, A EPOCA DOS FATOS, ERA MENOR DE 21 ANOS, ATENUO A PEN
A EM 06 (SEIS) MESES, TORNANDO-A PROVISORIA EM 04 (QUATRO) ANOS E
09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2,
I (EMPREGO DE ARMA): O EMPREGO DE ARMA NAO APENAS DENOTA MAIOR P
ERICULOSIDADE POR PARTE DO AGENTE, COMO TAMBEM GERA MAIOR AMEACA
A INCOLUMIDADE FISICA DA VITIMA. E NESTE ENSEJO, ENTENDE-SE POR A
RMA TODO E QUALQUER INSTRUMENTO NORMALMENTE DESTINADO AO ATAQUE O
U DEFESA, SENDO QUE SUA APREENSAO E PERICIA NAO SAO IMPRESCINDIVE
IS PARA A CARACTERIZACAO DA MAJORANTE. DESTARTE, DAS PROVAS PRODU
ZIDAS, TAIS COMO O LAUDO PERICIAL DE EFICIENCIA DE ARMA DE FOGO E
DEPOIMENTO DE VITIMAS E POLICIAIS, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA
TAL CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NESSE DIAPASAO, CONFORME JA FUNDAM
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