TJGO 15/05/2017 - Pág. 924 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "SEMIABERTO", NOS TE
RMOS DO ARTIGO 33, 2, "B", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL (REINCIDENC
IA). A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOS
ICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO D
E PROCEDER A SUBSTITUICAO DA RESPECTIVA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE EM RESTRITIVA DE DIREITO, POSTO QUE O SENTENCIADO BRUNO DELUCK
Y BISPO TORRES NAO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS
DO ART. 44, DO CODIGO PENAL (REINCIDENCIA). RESTA PREJUDICADA A A
NALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO D
OS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO
FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF.
GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: () ADMITINDO-SE QUE O MAGIST
RADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSAD
OS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO C
RIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE
DEVIDO.1 CONCEDO AO SENTENCIADO BRUNO DELUCKY BISPO TORRES O DIR
EITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, VEZ QUE NAO SE FAZEM
PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA ART. 3
12, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE
SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO BRUNO DELUCKY BISPO TORRE
S NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PRISAO E, UMA VEZ
CUMPRIDO, REMETA-SE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER RE
METIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, A FIM DE QUE O SENTENCIADO POS
SA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA. OFICIE
-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIO
S, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO
DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO S
ENTENCIADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL.
CUSTAS, PELO SENTENCIADO BRUNO DELUCKY BISPO TORRES. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE, AS VITIMAS, NOS TERMOS DO AR
T. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.690
/08). GOIANIA/GO, 09 DE MAIO DE 2.017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEI
RA JUIZ DE DIREITO 1NUCCI, GUILHERME DE SOUSA. CODIGO DE PROCESSO
PENAL COMENTADO. 8. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008
NR. PROTOCOLO
: 250425-93.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 886
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: SERGINO PENA NETO
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV IND
: 18977 GO - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES ME
DESPACHO
:
PROTOCOLO N:201402504254 INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO SERGINO
PENA NETO , VIA DJE, DR. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ARRAES DE MENEZE
S OAB/GO N 18.977, PARA QUE APRESENTE OS MEMORIAIS, NOS TERMOS DO
ART. 403, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELO PRAZO E FORMA DE
LEI, COM AS ADVERTENCIAS DO ART. 265, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. GOIANIA, 08 DE MAIO DE 2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 107453-32.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 508
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SUPERMERCADO BRETAS
ACUSADO
: VALTER LUCIO CALDEIRA DE SOUZA DA SILVA
ADV ACUS
: 38602 GO - RAFAEL DIAS BARBOSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201601074535 INTIME-SE O SENTENCIADO PARA PAGAR A PEN
A DE MULTA E AS CUSTAS PROCESSUAIS (GUIA ACOSTADA A CONTRACAPA DO
S AUTOS), NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO EM DI
VIDA ATIVA, A QUAL, DESDE JA FICA AUTORIZADA. APOS, EM ATENDIMENT
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