TJGO 18/05/2017 - Pág. 1120 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017
., RIO DE JANEIRO: EDITORA FORENSE, 2014, P. 774.
NR. PROTOCOLO
:
44053-78.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 255
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: GISELMA OLIVEIRA DOS SANTOS
ACUSADO
: RAFAEL BALBINO DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O AUTOR DO FATO CUMPRIU, DE FORMA INTEGRAL, AS C
ONDICOES PACTUADAS, TENDO ASSIM, CONCLUIDO A MEDIDA ALTERNATIVA Q
UE LHE FOI PROPOSTA, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, E, ACOLHENDO
, IN TOTUM, A MANIFESTACAO MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBIL
IDADE DE MARCELO DE SOUZA MOURA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, E, CON
SEQUENTEMENTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, PROV
IDENCIANDO-SE AS BAIXAS NECESSARIAS. DETERMINO AINDA O ARQUIVAMEN
TO DOS AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, SE EXISTENTE NEST
E JUIZADO ENVOLVENDO AS MESMAS E PARA ESTE CASO. ARQUIVEM-SE OS P
RESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO, COM AP
LICACAO ANALOGICA DOS ENUNCIADOS N. 104 E 105 DO FONAJE, SENDO DI
SPENSADA A INTIMACAO DAS PARTES POR NAO LHE ACARRETAR PREJUIZO. P
.R.I. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
81806-69.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 386
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: GLAUCIA NUNES MARTINS
ACUSADO
: OSVALDIR MARQUES LOPES
ADV ACUS
: 31859 GO - HUGO FERNANDES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL FORMU
LADA NA DENUNCIA, RAZAO PELA QUAL CONDENO O REU OSVALDIR MARQUES
LOPES, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 147, CAPUT, DO CODIGO P
ENAL, C/C LEI N 11.340/06. 4. DOSIMETRIA DA PENA ATENTO AOS ARTS.
59 E 68 DO CP, BEM COMO A CONSTITUICAO FEDERAL, PASSO A DOSIMETR
IA DA PENA, CONFORME FUNDAMENTOS ABAIXO DELINEADOS1. CULPABILIDAD
E: DEVE-SE AFERIR O MAIOR OU MENOR INDICE DE REPROVABILIDADE DO A
GENTE, NAO SO EM RAZAO DE SUAS CONDICOES PESSOAIS, COMO TAMBEM EM
VISTA DA SITUACAO DE FATO EM QUE OCORREU SUA CONDUTA (DELMANTO,
CELSO. CODIGO PENAL COMENTADO. 3 ED., PAG. 89). O CRIME E O AUTOR
MERECEM ALTO GRAU DE REPROVACAO SOCIAL, VEZ QUE IMPUTAVEL, POSSU
INDO CONSCIENCIA DA ILICITUDE, SENDO-LHE EXIGIDO COMPORTAMENTO DI
VERSO; ANTECEDENTES: SAO BONS CONSOANTE CERTIDAO DE FLS. 101/102;
CONDUTA SOCIAL: TRATA-SE DA AVALIACAO DO COMPORTAMENTO DO SENTEN
CIADO, BASICAMENTE POR MEIO DE TRES FATORES QUE FAZEM PARTE DA VI
DA DE QUALQUER CIDADAO: CONVIVIO SOCIAL, FAMILIAR E LABORAL, SEM
SE CONFUNDIR COM OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E A REINCIDENCIA, OS Q
UAIS SAO RESERVADOS A VALORACAO DE FATOS ILICITOS. A CONDUTA SOCI
AL TEM CARATER COMPORTAMENTAL, REVELANDO-SE PELO RELACIONAMENTO D
O ACUSADO NO MEIO EM QUE VIVE, PERANTE A COMUNIDADE, A FAMILIA E
COM OS COLEGAS DE TRABALHO. LOGO DIANTE DE MAIORES INFORMACOES A
CONDUTA SOCIAL DEVE SER CONSIDERADA NEUTRA NESTE PARTICULAR; PERS
ONALIDADE: E O CONJUNTO DE CARACTERISTICAS PSICOLOGICAS QUE DETER
MINAM OS PADROES DE PENSAR, SENTIR E AGIR, OU SEJA, A INDIVIDUALI
DADE PESSOAL E SOCIAL DE DETERMINADO INDIVIDUO. NAO HAVENDO LAUDO
TECNICO NOS AUTOS A RESPEITO; TAL CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DEVE SE
R CONSIDERADA NEUTRA; MOTIVOS: OS MOTIVOS DO CRIME NAO LHE FAVORE
CEM, VEZ QUE PRATICADO POR MOTIVO FUTIL; CIRCUNSTANCIAS: E TUDO O
QUE SE ENCONTRA AO REDOR DO FATO E QUE POSSA TER INFLUIDO NA SUA
REALIZACAO. AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS PROPRIAS DA VIOLENCIA DE GE
NERO, ISTO E, AGRESSAO PRATICADA COM O INTUITO DE ESTABELECER A S
UPERIORIDADE MASCULINA EM RELACIONAMENTO FAMILIAR; CONSEQUENCIAS:
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