TJGO 19/05/2017 - Pág. 716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 201700030927
ACUSADO: RONDINEI RODRIGUES CARVALHO AOS QUINZE (15) DIAS DO MES
DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017), NA SALA DE A
UDIENCIAS DA 10 VARA CRIMINAL DE GOIANIA JUIZ 2, PRESENTE SE ACHA
VA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIR
EITO DESTA UNIDADE JUDICIARIA (JUIZ 2), COMIGO ASSISTENTE DO JUIZ
O, ABAIXO ASSINADA. FEITO O PREGAO, FOI CERTIFICADO HAVER COMPARE
CIDO O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, O OFEN
DIDO JAMES BARBOSA GOMES, E O ACUSADO RONDINEI RODRIGUES CARVALHO
, O QUAL ALEGOU NAO TER CONDICOES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR DEFEN
SOR E REQUEREU A NOMEACAO DE UM DOS INTEGRANTES DA DEFENSORIA PUB
LICA, O QUE FOI DEFERIDO PELA MM JUIZA, A QUAL DELIBEROU NOMEAR O
DR. THIAGO DE MENDONCA NASCIMENTO, TAMBEM PRESENTE NESTE ATO, PA
RA A DEFESA DO REU. ABERTA A AUDIENCIA, O DR. THIAGO DE MENDONCA
NASCIMENTO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO ORALMENTE EM NOME DO AC
USADO, SE PRONUNCIANDO NOS SEGUINTES TERMOS: OS FATOS QUE FORAM I
MPUTADOS AO DENUNCIADO RONDINEI RODRIGUES CARVALHO OCORRERAM DE F
ORMA DIVERSA DO RELATADO NA DENUNCIA OFERTADA PELO MINISTERIO PUB
LICO, O QUE SE PROVARA NO DECORRER DA INSTRUCAO PROCESSUAL, ARROL
ANDO AS MESMAS TESTEMUNHAS CONSTANTES DA DENUNCIA. ATO CONTINUO,
NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPOTESES ABSOLVICAO SUMARIA, DETERM
INOU A MM JUIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, FRANQUEANDO, EM SEGUID
A, A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTASSE A RES
PEITO DA POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA AO ACUSADO A SUSPENSAO CO
NDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. AS CONDICOES
ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL FORAM EXPLICA
DAS AO ACUSADO, QUAIS SEJAM: A) COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO
NA ESCRIVANIA CRIMINAL, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE
O DIA DEZ DE CADA MES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS; B) COMUNI
CAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR
-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TEM
PO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; D) PROIBICAO DE FREQUENTAR CASAS
DE JOGOS DE AZAR OU SIMILARES; E) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENA
L; F) REPARAR O DANO A VITIMA, MEDIANTE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE
R$2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), PARCELADA EM 05 (CINCO)
PRESTACOES, SENDO AS 04 (QUATRO) PRIMEIRAS NO VALOR DE R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS) E A QUINTA NO MONTANTE DE R$300,00 (TREZENTOS
REAIS), DEVENDO A PRIMEIRA PARCELA SER PAGA ATE O DIA 22/05/2017
, E AS DEMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, NA CONTA BANCA
RIA DO OFENDIDO, CUJOS DADOS SAO: AGENCIA 3659-5, CONTA CORRENTE
8.286-4, DE TITULARIDADE DE JAMES BARBOSA GOMES (CPF N 712.326.05
1-15). AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELO ACUSADO RONDINEI RODRIGUES
CARVALHO E POR SEU DEFENSOR, FICANDO ESTES CIENTES DE QUE O DESC
UMPRIMENTO DE QUAISQUER DELAS, BEM COMO A PRATICA DE QUALQUER OUT
RA CONDUTA DELITUOSA, IMPORTARA NA REVOGACAO DA SUSPENSAO E CONSE
QUENTE CONTINUIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EM SEGUIDA, A MM. JU
IZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: VISTOS, ETC... CONSIDERANDO QUE
O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA IGUAL A UM ANO, POS
SUINDO O(A) (S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO D
O BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E COM ELA AQUIESCENDO
JUNTAMENTE COM SEU (SUA) DEFENSOR (A), NA FORMA DO ART. 89, DA L
EI N 9.099/95, SUSPENDO-LHES O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) A
NOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTI
NDO-LHE (S) DE QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO C
ORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIEREM A SER PROCESSADOS POR OUTRO C
RIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. NADA MAIS HAVENDO
, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU _
_________, KEICYANE COELHO OLIVEIRA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DI
GITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSAD
O(S): VITIMA:
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
94052-29.2017.8.09.0175
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
716 de 948