TJGO 31/05/2017 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
OU O PARECER MINISTERIAL, "NAO E POSSIVEL EXTRAIR QUALQUER ELEMEN
TO QUE DEMONSTRE CONCRETAMENTE A GRAVIDADE OU A PERICULOSIDADE DA
PACIENTE CAPAZ DE INDICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, MAS A
PENAS REFERENCIAS A GRAVIDADE GENERICA DO CRIME DE TRAFICO DE DRO
GAS E DE SUA DANOSIDADE SOCIAL.". PRECEDENTES. 4. WRIT NAO CONHEC
IDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFICIO, PARA DETERMINAR
A SOLTURA DA PACIENTE, SOB A IMPOSICAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIV
ERSAS DA PRISAO PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I E IV, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. POR TUDO, EMBORA NAO SEJA O CASO DE DECRETACAO
DE PRISAO PREVENTIVA, DEVE SER OBSERVADO O QUE ESTABELECE O ART.
321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 312 AUSENTES OS REQUISITOS
QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERA C
ONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS
CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DESTE CODIGO E OBSERVADOS OS CRI
TERIOS CONSTANTES DO ART. 282 DESTE CODIGO. ASSIM, APESAR DE NAO
SER O CASO DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, VISLUMBRO A NECESS
IDADE DE APLICAR AS MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, PARA A FINALIDADE DE ASSEGURAR O COMPARECIMENTO
DO INDICIADO AOS ATOS DO PROCESSO E EVITAR A REITERACAO DELITIVA.
ADEMAIS, POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO
312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, AINDA, COM FORCA NOS ARTIGOS
310, INCISO III E 319 DO MESMO ESTATUTO LEGAL, CONCEDO A INDICIA
DA A LIBERDADE PROVISORIA, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS MEDIDA
S CAUTELARES A SEGUIR IMPOSTAS (ART. 319, INCISOS I, II, DO CODIG
O PENAL: I COMPARECIMENTO PERIODICO EM JUIZO, MENSALMENTE ATE O D
IA 15 DE CADA MES PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES; II PROIB
ICAO DE ACESSO OU FREQUENCIA A DETERMINADOS LUGARES (BARES E LOCA
IS RELACIONADOS AO USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DROGAS ILICITAS, P
ROPENSOS, POIS, A PRATICA DE INFRACOES PENAIS)SALVO LOCAL DE TRAB
ALHO; IV PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR PRAZO SUPERIOR A
08 (OITO) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL E QUANDO A PERMANENCIA
SEJA CONVENIENTE OU NECESSARIA PARA A INVESTIGACAO OU INSTRUCAO;
V RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA
QUANDO OS INVESTIGADOS OU ACUSADOS TENHAM RESIDENCIAS E TRABALHOS
FIXOS, A PARTIR DAS 20H00MIN. EM RAZAO DO ADIANTADO DA HORA, 18H
30MIN, BEM COMO PELO FATO DO PRESO SER ORIUNDO DA COMARCA DE CAMP
INORTE-GO, A PRESENTE DECISAO TEM FORCA DE ALVARA DE SOLTURA, DEV
ENDO SER OBSERVADO SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO.
CUMPRA-SE. APOS, FOI ENCERRADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA. MARA ROS
A-GO, 26 DE MAIO DE 2017. RENATO CESAR DORTA PINHEIRO JUIZ SUBSTI
TUTO MINISTERIO PUBLICO: INDICIADA: DEFENSOR:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1036 de 3733