TJGO 01/06/2017 - Pág. 1495 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
EFESA. ACESSO AO CONTEUDO INTEGRAL DAS INTERCEPTACOES TELEFONICAS
. PRESCINDIBILIDADE DE DEGRAVACAO DE TODAS AS CONVERSAS, SENDO BA
STANTE QUE SE TENHAM DEGRAVADO OS EXCERTOS QUE SUBSIDIARAM O OFER
ECIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES DO STF. 3. MERO INCONFORMISMO D
O RECORRENTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF
, ARE 765440 AGR/ES, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULG
ADO EM 29/04/2014, DJE 091 DE 14/05/2014). O SUPREMO TRIBUNAL FED
ERAL AFASTA A NECESSIDADE DE TRANSCRICAO INTEGRAL DOS DIALOGOS GR
AVADOS DURANTE QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO, REJEITANDO ALEGACAO D
E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NAO TRANSCRICAO DE PARTES DA INTERCE
PTACAO IRRELEVANTES PARA O EMBASAMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES.
2. JUNTADA AOS AUTOS, NO QUE INTERESSA AO EMBASAMENTO DA DENUNCIA
, DA TRANSCRICAO DAS CONVERSAS TELEFONICAS INTERCEPTADAS; MENCAO
NA DENUNCIA AOS TRECHOS QUE MOTIVARIAM A IMPUTACAO DOS FATOS AO D
ENUNCIADO. (STF, INQ 3693/PA, REL. MIN. CARMEM LUCIA, TRIBUNAL PL
ENO, JULGADO EM 10/04/2014, DJE 213 DE 30/10/2014). DE OUTRO VERT
ICE, NO QUE DIZ RESPEITO AS QUESTOES MERITORIAS SUSCITADAS PELAS
DEFESAS TECNICA, INCLUSIVE OS PLEITOS ABSOLUTORIOS, OBTEMPERO QUE
ESTES SERAO ANALISADOS POR OCASIAO DA SENTENCA, POIS DEPENDEM DE
AMPLA DILACAO PROBATORIA. ASSIM, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HI
POTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, MANTENHO O DIA 29/ 06/ 2017 AS 13 : 30 HORAS, P
ARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM OS AC
USADOS. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZ
O DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO
, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS
, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECAC
AO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMEN
TO E EVENTUAL DA(S) DEPRECACAO(OES), E REQUISITE-SE O COMPARECIME
NTO DE PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA, ALEXANDRE MACHADO DE OLIV
EIRA, ADILSON BORGES DE CARVALHO E ALEFF ALVES DE ARAUJO, ESTES D
OIS ULTIMOS PRESOS POR OUTROS FEITOS. COM RELACAO A ROBERT VAZ DA
COSTA, DETERMINO QUE OS AUTOS PERMANECAM EM CARTORIO AGUARDANDO
O RETORNO DA CARTA INTIMATORIA DA CITACAO POR HORA CERTA, NOS TER
MOS DO ARTIGO 254 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAVEL ANALOGIC
AMENTE, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 3 DO ESTATUTO PROCESSUAL PE
NAL. RETORNADA A CARTA INTIMATORIA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS
PARA DELIBERACAO. GOIANIA, 29 DE MAIO DE 2017. PLACIDINA PIRES JU
IZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
339383-84.2016.8.09.0175
1406
ACAO PENAL
JMRN
CHBDS
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
42952 GO - HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 2016.0339.3832 RECURSO DE APELACAO APELANTE: MINISTERIO P
UBLICO DO ESTADO DE GOIAS APELADO: CARLOS HENRIQUE BRAUNA DOS SAN
TOS DECISAO EM SENDO PROPRIO E TEMPESTIVO, RECEBO O RECURSO DE AP
ELACAO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO A FL. 109-VERSO. DE-SE
VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA, NO PRAZO DE 08 (OITO)
DIAS, APRESENTAR AS RAZOES RECURSAIS E, EM SEGUIDA, INTIME-SE O
APELADO PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO, EM IGUAL PRAZO
. FEITO ISSO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS PARA A DEVIDA APRECIACAO, OBSERVANDO-SE, SE FO
R O CASO, AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 601 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE MAIO DE 2017.
PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
418566-40.2006.8.09.0051 ( 200604185663 )
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