TJGO 01/06/2017 - Pág. 1579 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
TO NO INCISO III E DIRECIONADO A MULHERES , VEZ QUE O LEGISLADOR
PREOCUPOU-SE EM PROTEGER CONDENADAS COM FILHO MENOR OU DEFICIENTE
FISICO OU MENTAL EM VIRTUDE DO PROCESSO DE AMAMENTACAO E ATE MES
MO EM RAZAO DOS CUIDADOS ESPECIAIS DISPENSADOS PELAS MAES, NAO AB
RANGENDO, PORTANTO, O SEXO MASCULINO. ACRESCENTA-SE QUE EVENTUAL
INTERPRETACAO ANALOGICA DO DISPOSITIVO EM TELA EM FAVOR DE CONDEN
ADOS DO SEXO MASCULINO SOMENTE DEVE SER ANALISADA EM SITUACOES DE
INEXISTENCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO COM CONDICOES MINIMAS
NECESSARIAS AO ADEQUADO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO OU M
ESMO EM CIDADES QUE NAO POSSUEM ESSE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, S
ENDO QUE TAIS HIPOTESES NAO CONDIZEM COM O OBJETIVO DA LEI DE EXE
CUCAO PENAL E TRATA-SE APENAS DE FRUTO DE POLITICA CRIMINAL NO TR
ATO DA QUESTAO. CONFORME INFERE-SE, NAO E O CASO DOS AUTOS NEM A
REALIDADE DESTA CAPITAL, VISTO QUE A CASA DO ALBERGADO ESTA EM PL
ENO FUNCIONAMENTO. ALEM DISSO, VERIFICA-SE QUE NAO RESTOU COMPROV
ADO QUE O APENADO E O UNICO RESPONSAVEL POR CUIDAR DO FILHO MENOR
, QUE ESTE FICA DESAMPARADO DURANTE O PERNOITE E QUE NAO POSSUI N
ENHUM OUTRO RESPONSAVEL PARA LHE PRESTAR ASSISTENCIA, TRATANDO-SE
, POIS, O BENEFICIO, DE UMA EXCEPCIONALIDADE, NAO BASTANDO A SIMP
LES EXISTENCIA DE FILHO MENOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL
DE JUSTICA DESTE ESTADO. APOS A JUNTADA DO LAUDO MEDICO PERICIAL,
OUCAM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PELO PRAZO SUCESSIVO D
E 05 (CINCO) DIAS. APOS, A CONCLUSAO PARA ANALISE DO PEDIDO DE PR
ISAO DOMICILIAR FORMULADO AS FLS. 300/300-V E DEFINICAO DO CASO.
GOIANIA, 29 DE MAIO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 166685-43.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1230
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FABIANO LIMA COELHO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201401666854 VERIFICA-SE DOS DOC
UMENTOS DE FLS. 53/54-V QUE O APENADO FABIANO LIMA COELHO , FILHO
DE MIRCE FARIAS LIMA, FOI PRESO EM 19.04.2017 EM CUMPRIMENTO A M
ANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NESTE PROCESSO. OCORRE QUE, COMPULSANDO
OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O REFERIDO MANDADO DE PRISAO FOI EXPEDI
DO EM 12.03.2015 POIS O APENADO ESTAVA FORAGIDO DA CASA DO ALBERG
ADO, SENDO PRESO EM 14.03.2016. DESSA FORMA, VISLUMBRA-SE QUE A S
ITUACAO PROCESSUAL DO APENADO ESTAVA REGULAR QUANDO DA PRISAO NO
DIA 14.03.2017, NAO SE JUSTIFICANDO, PORTANTO, A PRISAO. SRA. ESC
RIVA , PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFEREN
TES A ESTA EXECUCAO E DILIGENCIE, VIA TELEFONE, ACERCA DO RECEBIM
ENTO DESTE DESPACHO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERT
O. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORM
ANDO O TEOR DESTA DECISAO. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA OU EV
ENTUAIS INCIDENTES DE EXECUCAO PENAL, RESSALTANDO QUE A DATA PROJ
ETADA PARA A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO E 17.05.2018 E QUE O
APENADO SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA PRATICA DE F
ALTA GRAVE, INCLUINDO FUGA E FATO NOVO. GOIANIA, 29 DE MAIO DE 20
17. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 127680-09.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 763
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDUARDO FERNANDES QUEIROZ
VITIMA
: EDIVALDO ANTONIO DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
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