TJGO 07/06/2017 - Pág. 532 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
_____ VITIMA:____________________________________________________
__________ DEFENSOR PUBLICO:_____________________________________
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
60677-37.2017.8.09.0175
480
INQUERITO
THELMA CUNHA DE SOUZA
MARAJA JOAO ALVES DE MENDONCA FILHO
20519 GO - WARLA MAGALHAES BATISTA MENDONCA
10547 GO - AMARILDO DOMINGOS CARDOSO
ADV VIT
: 23894 GO - ADLAI LUIZ RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 480/2017 (201700606772) CONSIDERANDO O PARECER MINISTERIA
L DE FLS 508/509, DESIGNO O DIA 04/07/2017 AS 15:45 HORAS, PARA
AUDIENCIA DE RECONCILIACAO (ARTIGO 520 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L) EXPECAM-SE MANDADOS DE INTIMACAO PARA O QUERELANTE E A QUEREL
ADA FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS EM HORARIO NOT
URNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA INTIMEM-SE OS AD
VOGADOS DO QUERELANTE E DA QUERELADA, POR EXTRATO CIENTIFIQUE-SE
, AINDA, O QUERELANTE A EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NOTIFIQUE
-SE O MINISTERIO PUBLICO GOIANIA, 23 DE MAIO DE 2017 CAMILA NIN
A ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 113714-13.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 611
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ADRIELLY CAROLINE GARCIA SOUZA
ACUSADO
: JHONATHAN JUNIO REGO RODRIGUES
ADV ACUS
: 13144 GO - VALMIR PEREIRA BUCAR
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA E CONDEN
O JHONATHAN JUNIO REGO RODRIGUES NAS PENAS DO ARTIGO 302, CAPUT,
DA LEI 9.503/97. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUAL
IZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO
59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA: CONSIDERANDO EM G
RAU MUITO ELEVADO A SUA CULPABILIDADE, EIS QUE DESOBEDECEU AOS CU
IDADOS NECESSARIOS E INDISPENSAVEIS A SEGURANCA VIARIA, IMPRIMIND
O VELOCIDADE INCOMPATIVEL COM A VIA PUBLICA, ALEM DO LIMITE PERMI
TIDO, EM VIA QUE APRESENTAVA IRREGULARIDADES, VINDO A PERDER O CO
NTROLE DO VEICULO, PROVOCANDO A MORTE DA VITIMA, CONFORME LAUDO D
E EXAME CADAVERICO DE FLS.58/61; CONSIDERANDO QUE ERA PLENAMENTE
IMPUTAVEL E TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, MAS OP
TOU POR VIOLAR A NORMA, REALIZANDO A CONDUTA TIPICA, QUANDO PODIA
E DEVIA RESPEITAR AS LEIS DE TRANSITO; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA D
IVERSA, POIS PESSOA COM DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA TAL; AGINDO
AO ARREPIO DA LEI, EIVOU SEU COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, F
AZENDO JUS A CONDENACAO; CONSIDERANDO BONS SEUS ANTECEDENTES - E
PRIMARIO (FLS. 204/205); CONSIDERANDO NORMAL A CONDUTA SOCIAL (E
SOLTEIRO E MECANICO; TRABALHA NA GYN MOTOPECAS); CONSIDERANDO SUA
PERSONALIDADE DENTRO DOS PARAMETROS DA NORMALIDADE; CONSIDERANDO
OS MOTIVOS DO CRIME INERENTES A SUA PROPRIA CONCEITUACAO (TIPO);
CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A PRATICA DA I
NFRACAO NAO O PREJUDICAM; CONSIDERANDO QUE O COMPORTAMENTO DA VIT
IMA NAO CONCORREU PARA A PRATICA DA INFRACAO PENAL; CONSIDERANDO
AS CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO INERENTES AO TIPO, FIXO A PENA-BAS
E EM DOIS (02) ANOS E ONZE (11) MESES DE DETENCAO, A QUAL REDUZO
DE DOIS (02) MESES EM VIRTUDE DA CONFISSAO ESPONTANEA (PARCIAL) E
DE MAIS DOIS (02) MESES EM DECORRENCIA DA MENORIDADE RELATIVA, T
ORNANDO-A DEFINITIVA EM DOIS (02) ANOS E SETE (07) MESES DE DETEN
CAO. REGIME DE CUMPRIMENTO A REPRIMENDA DEVERA SER CUMPRIDA EM RE
GIME INICIAL ABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODI
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