TJGO 07/06/2017 - Pág. 740 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
NTO EM DEMASIA A VITIMA. DO MESMO MODO, PERCEBE-SE QUE O FEZ DE F
ORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR DE QUE SUA CONDUTA E CONTRARIA A
LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIVERSO, HAJA VISTA QUE
INEXISTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU ALGUM IND
ICATIVO QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LEGALIDADE EM S
UA CONDUTA SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE SE ESPERAR DECISAO MORA
L E LEGALMENTE CORRETA, O QUE LHE E DESFAVORAVEL. ANTECEDENTES CR
IMINAIS: BONS, VEZ QUE INEXISTE SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA
EM JULGADO (FLS. 164/165). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DESFAVORAVEIS
, VEZ QUE O DENUNCIADO LESIONOU A VITIMA EM VIA PUBLICA. PERSONAL
IDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA
UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE,
RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAV
AR A PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME: DESFAVORAVEIS, POIS DESIGNADOS N
O PROPOSITO DE FAZER PREVALECER SUA AUTORIDADE E CONCEPCAO DE DOM
INACAO E SUBJUGACAO. CONSEQUENCIAS DO CRIME: POR CERTO COM REPERC
USSAO NO PLANO PSICOLOGICO DA VITIMA, HAJA VISTA QUE AS LESOES AF
ETARAM REGIAO SENSIVEL. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO CONTRIBUIU P
ARA O DESTEMPERO DO DENUNCIADO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDI
CIAIS ACIMA, ALGUMAS DESFAVORAVEIS, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO
DO CRIME, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, EM 8 (OITO) ME
SES DE DETENCAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE E/OU AGRAVANTE,
TAMPOUCO CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO
PORQUE FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 1 (UM) ANO E 1 (UM) MES DE
DETENCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO R
EGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENA
L, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRIS
IONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. EM RA
ZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO ART. 69, AMBOS DO CP, D
EIXO DE APLICAR QUANTO AOS CRIMES EM APRECO A SUBSTITUICAO ALI PR
EVISTA. O DENUNCIADO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO
DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PE
NA - SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA TANTO, ELE DEVERA
CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 O DENUNCIADO DEVERA COMPARECER
AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DE INICIATIVA DESTE TRIBUNAL DE
JUSTICA, A FIM DE SER SUBMETIDO A TRATAMENTO CONTRA USO DE SUBSTA
NCIAS PSICOATIVAS, CUJO TRATAMENTO TERA O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES
, SALVO COMPROVADA NECESSIDADE DE DILACAO DO PRAZO A JUIZO DOS PR
OFISSIONAIS RESPONSAVEIS PELA EFETIVACAO DO PROGRAMA; 2 FINDO A P
RIMEIRA, DEVERA PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE OITO HOR
AS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NOS
PRIMEIROS SEIS MESES DA SUSPENSAO ( 1 DO ART. 149 DA LEP). (TJGO,
APELACAO CRIMINAL 1237-81.2012.8.09.0015, REL. DES. ITANEY FRANC
ISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 16/10/2014, DJE 1668
DE 12/11/2014). PERMITO AO DENUNCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULG
ADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). CONCEDO AO
DENUNCIADO O BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA. OS DIREITOS POLITICOS
DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PE
NA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL PAR
A CANCELAMENTO DA RESTRICAO E TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS:
1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, F
ORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUAL
IZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S);
2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU D
EVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SI
NIC. 3 - OFICIE-SE A(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS) EM QUE ESTEJA(M) I
NSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA(S) NAO FOR(EM) CONHECI
DA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS
DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO (S), CONSOANTE INTELIGENCIA
DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIO
NAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE (S) GUIA(S) DE RECO
LHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESPECTIV
O. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE O APENSO. GOIANIA, 6/10/
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