TJGO 08/06/2017 - Pág. 888 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
NR. PROTOCOLO
: 416213-96.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1353
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ANDREIA RODRIGUES BARBOSA
ACUSADO
: LEOMAR SANTOS SILVA
ADV ACUS
: 47523 GO - RAFAEL BRASIL VASCONCELOS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCI
A PARA CONDENAR LEOMAR SANTOS SILVA, QUALIFICADO, COMO INCURSO NA
PENA DO ART. 129, 9 DO CODIGO PENAL. PERSONALIZO SUA PENA, ATENT
O AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJU
GADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO RE
PRESSIVO. CULPABILIDADE: CONSIDERO A CONDUTA DO REU CENSURAVEL, V
ISTO QUE OPTOU POR VIOLAR A NORMA QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITA-L
A. ANTECEDENTES CRIMINAIS: O REU NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAI
S (FLS. 225/226). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: INERENTES AO TIPO PENA
L. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCI
A NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NA
DA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA
PARA AGRAVAR A PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME: SAO FUTEIS, VEZ QUE O
REU AGREDIU FISICAMENTE A VITIMA PELO SIMPLES FATO DELA TE-LO IN
DAGADO SOBRE SUA AFLICAO AO PROCURAR POR ALGO DENTRO DO QUARTO DO
CASAL. CONSEQUENCIAS DO CRIME: POR CERTO COM REPERCUSSAO NA ESFE
RA PSICOLOGICA DA VITIMA, VEZ QUE E DEDUTIVEL QUE A OFENSA CORPOR
AL EM PARTE SENSIVEL E VISIVEL DO CORPO TEM O CONDAO DE AFETAR A
AUTOESTIMA FEMININA. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO PODE SER CONSID
ERADO DETERMINANTE PARA A PRATICA DO CRIME. ANALISADAS AS CIRCUNS
TANCIAS JUDICIAIS ACIMA, ALGUMAS DESFAVORAVEIS, PARA A PREVENCAO
E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL EM
8 (OITO) MESES DE DETENCAO. NAO HA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PASSIV
EL DE ANALISE. TAMBEM NAO HA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE A SER CONSID
ERADA. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO O
U DE AUMENTO DA PENA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 8 (OITO) MESES DE
DETENCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER INICIALMENTE
CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C,
DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44 DO CP, DEIXO DE
APLICAR A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA, VEZ QUE O CRIME FOI PRATICAD
O COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA. O REU ATENDE AOS REQUISITOS DO A
RTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO
CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA
TANTO, ELE DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 COMPARECER A
O PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DE INICIATIVA DESTE TRIBUNAL DE JU
STICA, A FIM DE SER SUBMETIDO A TRATAMENTO CONTRA O USO DE SUBSTA
NCIA ENTORPECENTE OU PSICOATIVA, CUJO TRATAMENTO TERA O PRAZO DE
6 (SEIS) MESES, SALVO COMPROVADA NECESSIDADE DE DILACAO A JUIZO D
OS PROFISSIONAIS RESPONSAVEIS PELA EFETIVACAO DO PROGRAMA; 2 PRES
TAR SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE CINCO HORAS SEMANAIS, EM LOC
AL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NOS PRIMEIROS SEIS MESE
S DA SUSPENSAO ( 1 DO ART. 149 DA LEP). (TJGO, APELACAO CRIMINAL
1237-81.2012.8.09.0015, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAM
ARA CRIMINAL, JULGADO EM 16/10/2014, DJE 1668 DE 12/11/2014). PER
MITO AO DENUNCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SEN
TENCA EM LIBERDADE, POR NAO VISLUMBRAR, POR ORA, A PRESENCA DOS E
LEMENTOS JUSTIFICADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 283 CPP). CONC
EDO AO DENUNCIADO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA, POIS DEFENDI
DO EM JUIZO POR MEMBRO DA DEFENSORIA PUBLICA. OS DIREITOS POLITIC
OS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA
PENA. APOS O TRANSITO EM JULGADO: 1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DISTR
IBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE
A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES
AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACAO A
O DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCI
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